Parágrafo 11 Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 11. O magistrado da Justiça Eleitoral, nomeado na forma do inciso II do art. 119 ou III do § 1º do art. 120 da Constituição Federal, mantém o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social de antes da investidura no cargo. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO EM MATERIA ADMINISTRATIVA : RMA 8762000620005140000 876200-06.2000.5.14.0000

fls.2 PROC. Nº TST-RMA-8762/2000-000-14-00.6 C:\TEMP\APQKPSUL\TempMinu.doc PROC. Nº TST-RMA-8762/2000-000-14-00.6 C:\TEMP\APQKPSUL\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O Seção Administrativa JOD/rla/lm JUIZ…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO EM MATERIA ADMINISTRATIVA : RMA 7145100812002514 7145100-81.2002.5.14.0000

fls.11 PROC. Nº TST-RMA-71.451/2002-000-00-00.1 C:\TEMP\APOVRHCP\TempMinu.doc PROC. Nº TST-RMA-71.451/2002-000-00-00.1 C:\TEMP\APOVRHCP\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O Seção Administrativa JOD/rgr/fv…