Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 1º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que voltar a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata este Regulamento.

Página 91 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2019

O INSS sustenta que, de acordo como disposto no art. 55, §4°, I, da IN77/PRESS/INSS, de 21/01/2015, o segurado não poderá verter recolhimentos como segurado facultativo enquanto pender a condição de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0006754-09.2013.4.03.6102 SP

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ATENDENTE DE ENFERMAGEM. CONJUNTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO. FAXINEIRA E SEGURANÇA. …

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2019

SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PORTARIA Nº 1.308, DE 31 DE JULHO DE 2019 Subdelega competência no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SUBSECRETÁRIO-GERAL…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0003492-23.2010.4.03.6113 SP

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 8.213/1991. PROVA PERICIAL. SINDICATO PROFISSIONAL. VALIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. INDÚSTRIA DE CALÇADOS. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0002667-45.2011.4.03.6113 SP

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 8.213/1991. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. PROVA PERICIAL. SINDICATO PROFISSIONAL. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0007202-09.2009.4.03.6106 SP

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COEFICIENTE DE 80%. ARTIGO 9º, PARÁGRAFO 1º, INCISOS I E II, EC 20/98. CÁLCULO DO TEMPO DE …

Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Março de 2017

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 125, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: CONTRIBUIÇÃO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50131965720164047108 RS 5013196-57.2016.404.7108

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5013196-57.2016.4.04.7108/RS RELATOR : PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : VERONICA ANA ELY ADVOGADO : Michele Jacobi…

Andamento do Processo n. 0001023-56.2015.403.6330 - 16/11/2016 do TRF-3

0001023-56.2015.403.6330 - SERGIO LEMES (SP230935 - FABIO HENRIQUE DA SILVA PIMENTA E SP296423 - EVELINE PIMENTA DA FONSECA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Cuida-se de Ação de Procedimento…

Página 244 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Novembro de 2016

08/04/2014.Adiante, cabe ainda esclarecer que antes do advento da Lei n.º 9.032/1995 não se exigia a apresentação de laudo técnico pericial, exceto para comprovação de exposição a ruídos. Portanto,…