Art. 7 do Decreto 2661/98

Decreto nº 2.661 de 08 de Julho de 1998

Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 ( código florestal ), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
Art 7º A Autorização de Queima Controlada somente será emitida após a realização da vistoria prévia, obrigatória em áreas:
I - que contenham restos de exploração florestal;
II - limítrofes às sujeitas a regime especial de proteção, estabelecido em ato do poder público.
Parágrafo único. A vistoria prévia deverá ser dispensada em áreas cuja localização e características não atendam ao disposto neste artigo.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 10264 SC 2005.72.04.010264-0

D.E. Publicado em 25/09/2008 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2005.72.04.010264-0/SC RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : NEREU LUIZ SANTOS DE LIMA ADVOGADO : Glauco Melo Elias e outro APELADO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 10264 SC 2005.72.04.010264-0

D.E. Publicado em 25/09/2008 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2005.72.04.010264-0/SC RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : NEREU LUIZ SANTOS DE LIMA ADVOGADO : Glauco Melo Elias e outro APELADO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 22340 RS 2005.71.00.022340-4

D.E. Publicado em 15/01/2009 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2005.71.00.022340-4/RS RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : HERCILIO PEREIRA DA COSTA : ARILD…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 22340 RS 2005.71.00.022340-4

D.E. Publicado em 15/01/2009 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2005.71.00.022340-4/RS RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : HERCILIO PEREIRA DA COSTA : ARILD…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 10264 SC 2005.72.04.010264-0

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DEFESA PRÉVIA. NÃO-APRESENTAÇÃO. NULIDADE. CERCEMAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCÊNDIO. EMENDATIO LIBELLI. CONTRAVENÇÃO. ARTIGO 26 , ALÍNEA E, DA LEI N.º 4.771 /65. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 22340 RS 2005.71.00.022340-4

CRIME AMBIENTAL. LEI Nº 9.605 /98. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE COM INFRINGÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ÁREA EM PROPRIEDADE PARTICULAR. ENTORNO DE …
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