Inciso VI do Parágrafo 8 do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 8o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
VI - parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 18 deste artigo; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Página 454 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Agosto de 2016

De posse desse dado, qual seja, a existência de começo de prova material, deveria o INSS ter realizado justificação administrativa de ofício, segundo suas próprias regras internas, mas não o fez.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50079422920134047102 RS 5007942-29.2013.404.7102

RECURSO CÍVEL Nº 5007942-29.2013.404.7102/RS RELATOR : CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : CLAUDETE SOMAVILLA ADVOGADO : ALTEMIR FELTRIN…