Art. 4, § 1 do Decreto 2661/98

Decreto nº 2.661 de 08 de Julho de 1998

Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 ( código florestal ), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
Art 4º Previamente à operação de emprego do fogo, o interessado na obtenção de autorização para Queima Controlada deverá:
§ 1º O aceiro de que trata o inciso IV deste artigo deverá ter sua largura duplicada quando se destinar à proteção de áreas de florestas e de vegetação natural, de preservação permanente, de reserva legal, aquelas especialmente protegidas em ato do poder público e de imóveis confrontantes pertencentes a terceiros.

Andamento do Processo n. 0194575.83.2007.8.09.0083 - 22/05/2019 do TJGO

e de imóveis confrontantes pertencentes a terceiros (art. 4º, §1º, do Decreto 2.661/98). Convém esclarecer que os aceiros... alegação fundada em caso fortuito ou força maior. E tanto é de risco …

Página 177 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2019

em ato do poder público e de imóveis confrontantes pertencentes a terceiros (art. 4º , § 1º , do Decreto 2.661 /98... que o Decreto 2.661 /98, que regulamenta o parágrafo único do art. 27 da …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 01945758320078090083

pertencentes a terceiros (art. 4º, §1º, do Decreto 2.661/98). Convém esclarecer que os aceiros previstos na legislação... em caso fortuito ou força maior. E tanto é de risco a atividade da …
Termo/Assunto relacionado