Inciso III do Parágrafo 8 do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 8o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
III - exercício de atividade remunerada em período não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Dalila Liston, Advogado
há 11 horas

Nova Alteração ao Decreto que Regulamenta a Previdência Social

corridos ou intercalados não desconstitui a condição de segurado especial (artigo 9º, § 8° inciso III do Decreto 3.048... que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado inicialmente pelo …

Página 3608 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

desnatura a pretensão de exigir a concessão do benefício (Art. 9º, § 8º, III, do Decreto 3.048/99); nem, aliás, o exercício... a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige …

Andamento do Processo n. 5003105-55.2017.4.03.9999 - Apelação / Remessanecessária - 15/06/2020 do TRF-3

pretensão de exigir a concessão do benefício (Art. 9º, § 8º, III, do Decreto 3.048/99); nem, aliás, o exercício..., consoante exigido pelo parágrafo 2º do artigo 91 do Decreto 3.048/99, é de …

Andamento do Processo n. 0015441-45.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 12/06/2020 do TRF-3

descontínua, consoante exigido pelo parágrafo 2º do artigo 91 do Decreto 3.048 /99, é de ser reconhecido o direito ao beneficio... , § 8º , III , do Decreto 3.048 /99); nem, aliás, o …

Página 2506 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Junho de 2020

, o Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, emseuArt. 60, inciso X, emconsonância como Art. 55, § 2º da Lei 8.213/91... de falta de colocação de mão-de-obra não desnatura a pretensão de exigir a …

Página 2642 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Junho de 2020

de falta de colocação de mão-de-obra não desnatura a pretensão de exigir a concessão do benefício (Art. 9º, § 8º, III..., do Decreto 3.048/99); nem, aliás, o exercício paralelo a descaracteriza, …

Página 3975 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020

a pretensão de exigir a concessão do benefício (Art. 9º, § 8º, III, do Decreto 3.048/99); nem, aliás, o exercício..., constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50511374520144047000 PR 5051137-45.2014.4.04.7000

, de acordo com o Decreto 3.048/1999". O art. 9º, § 8º, III, do Decreto 3.048/99 prevê que descaracteriza a condição... de conversão previstos no artigo 64 do Decreto n.º 357/91, e atualmente no art.…

Andamento do Processo n. 0034723-06.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 19/05/2020 do TRF-3

de exigir a concessão do benefício (Art. 9º, § 8º, III, do Decreto 3.048/99); nem, aliás, o exercício paralelo... 8.213/91, regulamentado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, emseuArt. …

Página 2993 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2020

(Art. 9º, § 8º, III, do Decreto 3.048/99); nem, aliás, o exercício paralelo a descaracteriza, se compatíveis... o Regulamento." Decreto 3.048/99: "Art. 60. Até que lei específica discipline a …