Inciso I do Parágrafo 8 do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 8o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência social; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
I- A - benefício concedido ao segurado qualificado como segurado especial, independentemente do valor; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50010214920204049999 5001021-49.2020.4.04.9999

há como modificar o entendimento do Tribunal a quo. 5. O Decreto 3.048/1999, no artigo 9º, § 8º, I, com as ressalvas... ao período de carência de 180 meses, conforme previsto no art. 25, inciso

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50107954020194049999 5010795-40.2019.4.04.9999

( art. 9º, § 8º, I, do Decreto n.º 3.048/99 e no § 9º do art. 11 da Lei n.º 8.213/91) e para a descaracterização... e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incis…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50679264120174049999 5067926-41.2017.4.04.9999

familiar que passou a trabalhar em outra atividade (art. 9º, § 8º, I, do Decreto n.º 3.048/99 e no § 9º do art. 11 da Lei n.º..., conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Pre…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50263422320194049999 5026342-23.2019.4.04.9999

do regime alcança apenas aquele membro que passou a trabalhar em outra atividade (art. 9º , § 8º , I , do Decreto n.º 3.048... /99 e no § 9º do art. 11 da Lei n.º 8.213/91) e para a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50219131320194049999 5021913-13.2019.4.04.9999

a trabalhar em outra atividade (art. 9º , § 8º , I , do Decreto n.º 3.048 /99 e no § 9º do art. 11 da Lei n.º 8.213/91... dos tribunais Superiores, nos termos do art. 1.030 , I , b , ou art. 1.040 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50001233620204049999 5000123-36.2020.4.04.9999

do regime alcança apenas aquele membro que passou a trabalhar em outra atividade (art. 9º, § 8º, I, do Decreto n.º 3.048/99 e no... do recolhimento de contribuições (art. 48, §§ 1º e 2º, 25, II, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50527502220174049999 5052750-22.2017.4.04.9999

a trabalhar em outra atividade (art. 9º , § 8º , I , do Decreto n.º 3.048 /99 e no § 9º do art. 11 da Lei n.º 8.213/91) e para... Especial) O artigo 55 , § 2º , da Lei 8.213 /91, bem como o art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50076247520194049999 5007624-75.2019.4.04.9999

aquele membro do grupo familiar que passou a trabalhar em outra atividade (art. 9º , § 8º , I , do Decreto n.º 3.048 /99... e no § 9º do art. 11 da Lei n.º 8.213/91) e para a descaracterização do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50002685920164047016 PR 5000268-59.2016.4.04.7016

em outra atividade (art. 9º , § 8º , I , do Decreto n.º 3.048 /99 e no § 9º do art. 11 da Lei n.º 8.213/91) e para..., conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência So…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50041705320204049999 5004170-53.2020.4.04.9999

que passou a trabalhar em outra atividade (art. 9º, § 8º, I, do Decreto n.º 3.048/99 e no § 9º do art. 11 da Lei n.º 8.213..., independentemente do recolhimento de contribuições (art. 48, §§ 1º e …