Art. 4 do Decreto 2661/98

Decreto nº 2.661 de 08 de Julho de 1998

Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 ( código florestal ), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
Art 4º Previamente à operação de emprego do fogo, o interessado na obtenção de autorização para Queima Controlada deverá:
I - definir as técnicas, os equipamentos e a mão-de-obra a serem utilizados;
II - fazer o reconhecimento da área e avaliar o material a ser queimado;
III - promover o enleiramento dos resíduos de vegetação, de forma a limitar a ação do fogo;
IV - preparar aceiros de no mínimo três metros de largura, ampliando esta faixa quando as condições ambientais, topográficas, climáticas e o material combustível a determinarem;
V - providenciar pessoal treinado para atuar no local da operação, com equipamentos apropriados ao redor da área, e evitar propagação do fogo fora dos limites estabelecidos;
VI - comunicar formalmente aos confrontantes a intenção de realizar a Queima Controlada, com o esclarecimento de que, oportunamente, e com a antecedência necessária, a operação será confirmada com a indicação da data, hora do início e do local onde será realizada a queima;
VII - prever a realização da queima em dia e horário apropriados, evitando-se os períodos de temperatura mais elevada e respeitando-se as condições dos ventos predominantes no momento da operação;
VIII - providenciar o oportuno acompanhamento de toda a operação de queima, até sua extinção, com vistas à adoção de medidas adequadas de contenção do fogo na área definida para o emprego do fogo.
§ 1º O aceiro de que trata o inciso IV deste artigo deverá ter sua largura duplicada quando se destinar à proteção de áreas de florestas e de vegetação natural, de preservação permanente, de reserva legal, aquelas especialmente protegidas em ato do poder público e de imóveis confrontantes pertencentes a terceiros.
§ 2º Os procedimentos de que tratam os incisos deste artigo devem ser adequados às peculiaridades de cada queima a se realizar, sendo imprescindíveis aqueles necessários à segurança da operação, sem prejuízo da adoção de outras medidas de caráter preventivo.

Andamento do Processo n. 0194575.83.2007.8.09.0083 - 22/05/2019 do TJGO

e de imóveis confrontantes pertencentes a terceiros (art. 4º, §1º, do Decreto 2.661/98). Convém esclarecer que os aceiros... alegação fundada em caso fortuito ou força maior. E tanto é de risco …

Página 177 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2019

em ato do poder público e de imóveis confrontantes pertencentes a terceiros (art. 4º , § 1º , do Decreto 2.661 /98... que o Decreto 2.661 /98, que regulamenta o parágrafo único do art. 27 da …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 01945758320078090083

pertencentes a terceiros (art. 4º, §1º, do Decreto 2.661/98). Convém esclarecer que os aceiros previstos na legislação... em caso fortuito ou força maior. E tanto é de risco a atividade da …

Andamento do Processo n. 211566-72.2010.8.09.0005 - Indenizacao - 30/08/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 211566-72.2010.8.09.0005 AUTOS NR. : 348 NATUREZA : INDENIZACAO REQUERENTE : JOAO RIBEIRO SOBRINHO JOAO RIBEIRO NETO REQUERIDO : RIALMA COMPANHIA ENERGETICA III S/A ADV REQTE : 6903…

Página 225 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Agosto de 2017

O A QUEIMA CONTROLADA, BEM COMO OS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O CUM PRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 4 DO DECRETO N. 2.661/9 8. SUPERADO O PRAZO E NAO HAVENDO MANIFESTACAO, FACAM-ME OS AUTOS…

Página 77 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Maio de 2017

Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Revisor: EMENTA :AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 0804712-13.2016.8.02.0000 AL 0804712-13.2016.8.02.0000

INTERDITO PROIBITÓRIO. DETERMINAÇÃO DE RESPEITO À LINHA DIVISÓRIA ENTRE TERRENOS, ALÉM DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ATINENTE A REMOÇÃO DE TRÊS METROS DE FAIXA DE PLANTAÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR DA PROPRIEDADE …

Andamento do Processo n. 0804712-13.2016.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 28/11/2016 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0804712-13.2016.8.02.0000 Esbulho / Turbação / Ameaça Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Revisor: Agravante : Luiz Cavalcante Madeiro Advogado : Onaldo Beltrão…

Andamento do Processo n. 0804712-13.2016.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 28/11/2016 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0804712-13.2016.8.02.0000 Esbulho / Turbação / Ameaça Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Revisor: Agravante : Luiz Cavalcante Madeiro Advogado : Onaldo Beltrão…

Página 105 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Novembro de 2016

opondo “os 6ºs Embargos de Declaração questionando, em síntese, a Decisão que indeferiu o pedido de realização de perícia para o deslinde da causa”, no entanto, aclaratórios opostos após a sentença…
Termo/Assunto relacionado