Art. 3 do Decreto 2661/98

Decreto nº 2.661 de 08 de Julho de 1998

Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 ( código florestal ), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
Art 3º O emprego do fogo mediante Queima Controlada depende de prévia autorização, a ser obtida pelo interessado junto ao órgão do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, com atuação na área onde se realizará a operação.

Página 893 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Setembro de 2018

o que prejudicou a vistoria para verificação da regularidade da exploração. A estrada principal, segundo laudo encontra-se em regeneração devido o tempo sem uso, em regeneração natural e sem…

Andamento do Processo n. 0000264-06.2011.4.03.6113 - Apelação Cível - 30/07/2018 do TRF-3

00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000264-06.2011.4.03.6113/SP 2011.61.13.000264-0/SP APELANTE : SINDICATO DA IND/ DA FABRICACAO DO ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO SIFAESP e outros(as) : SINDICATO DA IND/ DO…

Página 7 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2018

RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000264-06.2011.4.03.6113/SP 2011.61.13.000264-0/SP APELANTE : SINDICATO DA IND/ DA FABRICACAO DO ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00002707220138240083 Correia Pinto 0000270-72.2013.8.24.0083

Apelação Criminal n. 0000270-72.2013.8.24.0083, de Correia Pinto Relator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO EM PASTAGEM E REFLORESTAMENTO. (ART. 250,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075935874 RS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRÁTICA DE QUEIMADA EM CAMPO. DANO AMBIENTAL NÃO COMPROVADO. PERÍCIA REALIZADA TRÊS ANOS APÓS O EVENTO. DESNECESSIDADE DE REPARAÇÃO. Embora seja objetiva a …

Andamento do Processo n. 2016/0234789-7 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 20/10/2017 do STJ

(5102) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 978.498 - GO (2016/0234789-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : AGNALDO APARECIDO DO COUTO ADVOGADOS : MARCELO JONH COTA DE ARAÚJO E OUTRO(S) -…

Página 5693 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2017

dos réus no acidente que vitimou o filho dos autores. A reforma de tal entendimento esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ. [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 751.773/SC, Rel.

Andamento do Processo n. 0009638-31.2010.403.6000 - 04/10/2017 do TRF-3

0009638-31.2010.403.6000 - JOSE ORLANDO DE MATTOS (MS007878 - VANESSA RIBEIRO LOPES E MS011571 - DENISE FELICIO COELHO) X INSTITUTO BRAS DO MEIO AMB E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA…

Página 330 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Outubro de 2017

JOSÉ ORLANDO DE MATTOS propôs a presente ação contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA.Sustenta que em11 de junho de 2002 foi lavrado contra sua…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1688454 MS 2017/0102063-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.688.454 - MS (2017/0102063-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ADVOGADO : …
Termo/Assunto relacionado