Art. 2 do Decreto 2661/98

Decreto nº 2.661 de 08 de Julho de 1998

Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 ( código florestal ), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
Art 2º Observadas as normas e condições estabelecidas por este Decreto, é permitido o emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, mediante Queima Controlada.
Parágrafo único. Considera-se Queima Controlada o emprego do fogo como fator de produção e manejo em atividades agropastoris ou florestais, e para fins de pesquisa científica e tecnológica, em áreas com limites físicos previamente definidos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1323104 GO 2018/0168032-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.104 - GO (2018/0168032-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : ASSOCIACAO DOS LAVRADORES E FORNECEDORES DE CANA DE ARAPORA AGRAVANTE : COMVALE- COOPERATIVA …

Andamento do Processo n. 1.323.104 - Agravo / Recurso Especial - 04/10/2018 do STJ

(2175) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.104 - GO (2018/0168032-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : ASSOCIACAO DOS LAVRADORES E FORNECEDORES DE CANA DE ARAPORA AGRAVANTE : COMVALE-…

Página 3982 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2018

Federal nº 4.771/1965, revogada pela lei Federal nº 12.651/12, artigo 27, parágrafo único, cumulado com o artigo 2º do Decreto Federal nº 2.661/98. III. Responsabilidade civil objetiva. Risco da…

Página 3889 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Junho de 2018

Gabinete da Presidência RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0225677.82.2005.8.09.0087 COMARCA : ITUMBIARA RECORRENTES : APLANA ASSOCIAÇÃO DOS LAVRADORES E FORNECEDORES DE CANA DE ARAPORÃ/MG E…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00002707220138240083 Correia Pinto 0000270-72.2013.8.24.0083

Apelação Criminal n. 0000270-72.2013.8.24.0083, de Correia Pinto Relator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO EM PASTAGEM E REFLORESTAMENTO. (ART. 250,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 21280640420178260000 SP 2128064-04.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO Seção de Direito Público 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE Registro: 2017.0000982536 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Ação…

Página 1625 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2017

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINORTE GABINETE DO JUIZ - VARA ÚNICA Processo nº: 5317055.56.2017.8.09.0170 D E C I S Ã O Vistos. 1) Recebo a inicial, porque presentes os requisitos elencados no art.

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL : EREsp 1094873 SP 2009/0225349-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília-DF, 10 de maio de 2000 EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP    Nº 1.094.873 - SP (2009⁄0225349-0)   RELATOR : MINISTRO…

Andamento do Processo n. 225677-82.2005.8.09.0087 - Apelacao Civel - 10/11/2016 do TJGO

10 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 225677-82.2005.8.09.0087(200592256774) COMARCA : ITUMBIARA RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA 1 APELANTE (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO 1 APELADO…

Página 92 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Novembro de 2016

inexistentes os vícios elencados no artigo 1022 do NCPC, bem quando buscam tão somente o reexame do julgado. II- Dentre as funções do Judiciário não se encontra cumulada a de órgão consultivo.
Termo/Assunto relacionado