Art. 1, § 3 do Decreto 2661/98

Decreto nº 2.661 de 08 de Julho de 1998

Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 ( código florestal ), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
Art 1º É vedado o emprego do fogo:
§ 3o Após 9 de julho de 2003, fica proibido o uso do fogo, mesmo sob a forma de queima controlada, para queima de vegetação contida numa faixa de mil metros de aglomerado urbano de qualquer porte, delimitado a partir do seu centro urbanizado, ou de quinhentos metros a partir do seu perímetro urbano, se superior. (Redação dada pelo Decreto nº 3.010, de 1999).

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - RECURSO CRIMINAL : RCCR 2474 TO 2001.43.00.002474-8

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.7/7 RECURSO CRIMINAL Nº 2001.43.00.002474-8/TO RECURSO CRIMINAL Nº…

Página 233 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Agosto de 2009

EMENTA : "APELACAO CIVEL. ACAO CIVIL PUBLICA. DIREITO AMBIENTAL. QUEIMADAS DE PALHA DE CANA-DE-ACUCAR. CODIGO FLORESTAL, ART. 27. DECRETO N 2.661/98 E LEI ESTADUAL N 15.834/06. PROIBICAO PAULATINA DE…

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 486607 TO

Agravo de instrumento interposto de despacho que inadmitiu RE, a, do MPF, contra acórdão do TRF/1ª Região, que concluiu pela incompetência da Justiça Federal para o julgamento de causa envolvendo …
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