Inciso II do Parágrafo 7 do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 7º Para efeito do disposto na alínea a do inciso VI do caput, entende-se por:
II - estiva - a atividade de movimentação de mercadorias nos conveses ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo transbordo, arrumação, peação e despeação, bem como o carregamento e a descarga das mesmas, quando realizados com equipamentos de bordo;

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 01131620070181100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11 REGIAO PROCESSO TRT RO 1131600-4.2007.5.11.0018 ACÓRDAO 2ª Turma smsm RECORRENTES: NAVEGAÇAO CUNHA LTDA. Advogados: Drs.