Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 7º Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso VI do caput, entende-se por:
I - capatazia - a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendidos o recebimento, a conferência, o transporte interno, a abertura de volumes para a conferência aduaneira, a manipulação, a arrumação e a entrega e o carregamento e a descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50024937920124047214 SC 5002493-79.2012.404.7214

RECURSO CÍVEL Nº 5002493-79.2012.404.7214/SC RELATOR : GYSELE MARIA SEGALA DA CRUZ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE : VICENTE KOMOCHENA ADVOGADO : CARLOS EDUARDO…