Parágrafo 7 Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 7º Para efeito do disposto na alínea a do inciso VI do caput, entende-se por:
I - capatazia - a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações de uso público, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário;
II - estiva - a atividade de movimentação de mercadorias nos conveses ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo transbordo, arrumação, peação e despeação, bem como o carregamento e a descarga das mesmas, quando realizados com equipamentos de bordo;
III - conferência de carga - a contagem de volumes, anotação de suas características, procedência ou destino, verificação do estado das mercadorias, assistência à pesagem, conferência do manifesto e demais serviços correlatos, nas operações de carregamento e descarga de embarcações;
IV - conserto de carga - o reparo e a restauração das embalagens de mercadoria, nas operações de carregamento e descarga de embarcações, reembalagem, marcação, remarcação, carimbagem, etiquetagem, abertura de volumes para vistoria e posterior recomposição;
V - vigilância de embarcações - a atividade de fiscalização da entrada e saída de pessoas a bordo das embarcações atracadas ou fundeadas ao largo, bem como da movimentação de mercadorias nos portalós, rampas, porões, conveses, plataformas e em outros locais da embarcação; e
VI - bloco - a atividade de limpeza e conservação de embarcações mercantes e de seus tanques, incluindo batimento de ferrugem, pintura, reparo de pequena monta e serviços correlatos.

Página 430 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2018

N/A N/A SIM Tabela 2: análise da especialidade das condições do trabalho O autor pretende, nos períodos em exame, reconhecer trabalho especial – enquadrado, como sustenta, no item 2.5.6 do Quadro…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50087146920164047107 RS 5008714-69.2016.404.7107

RECURSO CÍVEL Nº 5008714-69.2016.4.04.7107/RS RELATOR : OSCAR VALENTE CARDOSO RECORRENTE : CARMEN LUIZA DE MOURA TEIXEIRA ADVOGADO : PAULO ROBERTO VOGES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 01131620070181100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11 REGIAO PROCESSO TRT RO 1131600-4.2007.5.11.0018 ACÓRDAO 2ª Turma smsm RECORRENTES: NAVEGAÇAO CUNHA LTDA. Advogados: Drs.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50024937920124047214 SC 5002493-79.2012.404.7214

RECURSO CÍVEL Nº 5002493-79.2012.404.7214/SC RELATOR : GYSELE MARIA SEGALA DA CRUZ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE : VICENTE KOMOCHENA ADVOGADO : CARLOS EDUARDO…

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2007

XII - o membro de cooperativa de trabalho que, nesta condição, preste serviço a empresas ou a pessoas físicas mediante remuneração ajustada ao trabalho executado; XIII - o pescador que trabalha em…

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Setembro de 2006

a) o garimpeiro inscrito no ex-INPS até 11 de janeiro de 1975, na condição de autônomo e que estava contribuindo regularmente para a Previdência Social pôde conservar a sua filiação ao regime da…