Parágrafo 6 Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 6º Entende-se como auxílio eventual de terceiros o que é exercido ocasionalmente, em condições de mútua colaboração, não existindo subordinação nem remuneração.

Andamento do Processo n. 0000295-28.2019.4.03.6345 - 26/07/2019 do TRF-3

0000295-28.2019.4.03.6345 - 3ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6345003963 AUTOR: EUGENIO BONACINA (SP209895 - HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ, SP266723 - MARCIO APARECIDO…

Página 532 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2019

Relatou a experta:“A paciente apresenta, desde 19.08.2015, diagnostico de (CID: M05.9), artrite reumatoide soropositivo, conforme relatório do médico reumatologista. Trata-se de doença crônica, em…

Aposentadoria Rural Por Idade

UNIVERSIDADE PAULISTA RAIANE MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA APOSENTADORIA RURAL POR IDADE: benefício ou assistência? SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2018 RAIANE MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA APOSENTADORIA RURAL POR IDADE:…

Página 3891 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.801.662 - MG (2019/0062104-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MARIA DE FATIMA SANTANA ADVOGADOS : LUIS GUSTAVO DE ASSIS CRISAFULLI - MG141115 MICHELE PATRICIA…

Andamento do Processo n. 0004439-82.2017.4.03.6323 - 14/09/2018 do TRF-3

0004439-82.2017.4.03.6323 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6323015771 AUTOR: PAULO TAVARES DE LIMA (SP229384 - ANDRE LUIZ BATISTA CARDOSO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 937 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2018

controvertido, porém deixou de enquadrá-lo na categoria de segurado especial em razão de ter declarado, em sua entrevista rural, a contratação de diaristas em número que excedeu o limite de 120…

Andamento do Processo n. 5000060-33.2018.4.03.6111 - 15/06/2018 do TRF-3

5000060-33.2018.4.03.6111 - 3ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6345000859 AUTOR: CLAUDIO GARCIA FERRETI (SP143118 - ANALI SIBELI CASTELANI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 1321 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Junho de 2018

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I - O caput do artigo 4º da Lei 1.060/50 autoriza a concessão do benefício da assistência judiciária…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50087146920164047107 RS 5008714-69.2016.404.7107

RECURSO CÍVEL Nº 5008714-69.2016.4.04.7107/RS RELATOR : OSCAR VALENTE CARDOSO RECORRENTE : CARMEN LUIZA DE MOURA TEIXEIRA ADVOGADO : PAULO ROBERTO VOGES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 2017/0056581-6 - Agravo / Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(3092) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.190 - PR (2017/0056581-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : JOAO SELINGER SOBRINHO…