Parágrafo 5 Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 5o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00065415720188130074 MG

e colaboração, sem utilização de empregado" (art. 11 , § 1º , da Lei 8.213 /91 e art. 9º , § 5º , do Decreto 3.048 /99... rural é tido como segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social

Página 810 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Abril de 2020

do art 9º do Decreto 3.048/99). A terceira observação reside no fato de que a prova exclusivamente testemunhal não é hábil..., inciso VII, alínea “a”, o qual dispõe que: Art. 11. São segurados …

Página 818 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Abril de 2020

sem utilização de empregado. (§ 5º do art 9º do Decreto 3.048/99). A terceira observação reside no fato de que a prova... 8.213/91, inciso VII, alínea “a”, o qual dispõe que: “Art. 11. São …

Andamento do Processo n. 7012201-65.2018.8.22.0007 - Execução Fiscal - 05/03/2020 do TJRO

Processo nº: 7012201-65.2018.8.22.0007 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Autor: ESTADO DE RONDÔNIA Réu: CASSIO CAIXETA DA ROCHA e outros Valor da Causa: R$ 3.391.739,79 em 29/10/2018 RESPONSÁVEL PELAS…

Página 1109 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Março de 2020

É o relatório do processo. Fundamento e Decido. Trata-se de pedido de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. Alega a requerente haver alcançado a idade mínima necessária, exigida…

Andamento do Processo n. 0000280-27.2019.8.08.0027 - Procedimento Comum Cível - 13/02/2020 do TJES

46 - 0000280-27.2019.8.08.0027 - Procedimento Comum Cível Requerente: VALENTIM LORIATO Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a):…

Página 216 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Fevereiro de 2020

Comarca De Itarana Itarana - Vara única Listas Lista 0011/2020 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ITARANA - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DR MARCELO SOARES GOMES PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA:…

Página 955 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Janeiro de 2020

e a idade mínima exigida (60 ou 55 anos, se homem ou mulher, respectivamente).Por regime de economia familiar, deve ser entendida a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável…

Página 959 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Janeiro de 2020

A segunda observação que importa registrar, é que a aposentadoria por idade de rurícola, no valor de 1 (um) salário mínimo, independente de carência, é devida apenas aos segurados especiais que…

Andamento do Processo n. 7000541-45.2016.8.22.0007 - Procedimento Comum Cível - 03/12/2019 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440…