Parágrafo 3 Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 3º Considera-se diretor não empregado aquele que, participando ou não do risco econômico do empreendimento, seja eleito, por assembléia geral dos acionistas, para cargo de direção das sociedades anônimas, não mantendo as características inerentes à relação de emprego.

Página 1124 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

Conforme já assinalamos, são contribuintes individuais os “empresários” em geral, assim considerados: “(...) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00003387720184036319 SP

TERMO Nr: 9301147088/2019 PROCESSO Nr: 0000338-77.2018.4.03.6319 AUTUADO EM 06/04/2018 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00044917320144036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0004491-73.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.004491-0/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY…

Página 82 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Novembro de 2018

conforme a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, os autos retornarama este Gabinete para eventual exercício do Juízo de retratação. Todavia, a despeito do referido entendimento,…

Andamento do Processo n. 1001302-72.2016.5.02.0271 - RTOrd - 13/09/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001302-72.2016.5.02.0271 RECLAMANTE ADRIANO IMPERIO MICHELUCCI ADVOGADO LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB: 348634/SP) RECLAMADO TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A. ADVOGADO RODRIGO…

Andamento do Processo n. 1001334-77.2016.5.02.0271 - RTOrd - 13/09/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001334-77.2016.5.02.0271 RECLAMANTE ASHER ALCALAY ADVOGADO LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA(OAB: 348634/SP) RECLAMADO AES NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO RODRIGO SEIZO…

Página 8712 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Setembro de 2018

DEJT 20/03/2015) (grifos nossos). A despeito do simples fato de o autor ser pessoa de elevada escolaridade e formação técnica não afastar a aplicação das normas trabalhistas, uma vez que elas são de…

Página 8733 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Setembro de 2018

autonomia chegando ao cargo de diretor presidente", o seu trabalho, inviável proceder novo reenquadramento jurídico aos fatos, para o fim de reconhecer a relação de emprego, ainda que considerando a…

Andamento do Processo n. 0001392-74.2014.5.02.0075 - AIRR - 27/06/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0001392-74.2014.5.02.0075 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Breno Medeiros Agravante CLÁUDIA SÁ DE SOUZA LOPES Advogada Dra. Carla Teresa Martins Romar(OAB: 106565/SP)…

Página 2871 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Junho de 2018

Nesse sentido, posiciona-se a doutrina e jurisprudência: "(...)Toda a dificuldade resulta do fato de agirem como representantes do próprio empregador e com um poder de iniciativa muito grande a ponto…