Alínea "b" do Inciso VII do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50007160220194049999 5000716-02.2019.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…

Página 1305 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Dezembro de 2018

"b", da Lei 8.212 c/c art. 9º, VII, "b" do Decreto 3.048/99, bem como o art. 39 e 60 da Lei nº 8.213/91. Diante da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei…

Andamento do Processo n. 15625920178100110 - 19/09/2018 do TJMA

Processo: 15625920178100110 Advogados: Deuziene Teodora Silva Sousa - OAB/MA 13.101 SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 490 e art. 487, I, do novo CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO,…

Andamento do Processo n. 3948520188100110 - 19/09/2018 do TJMA

Processo: 3948520188100110 Advogados: Deuziene Teodora Silva Sousa - OAB/MA 13.101 SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 490 e art. 487, I, do novo CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO,…

Andamento do Processo n. 588120188100110 - 19/09/2018 do TJMA

Partes: CONCEIÇÃO DE MARIA MAIA DOS SANTOS E PREFEITURA MUNICIPAL DE PENALVA Processo: 588120188100110 Advogados: Ana Carolina Aguiar Costa da Fonseca - OAB/MA 8899; Flávio Samuel Santos Pinto -…

Página 1005 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Setembro de 2018

Para comprovar suas alegações a requerida juntou aos autos mensagens de e-mail às fls. 70/72.Notadamente, é muito comum atualmente que as partes utilizem mensagens de correio eletrônico como meio de…

Página 1007 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Setembro de 2018

de direito Titular da Vara Única da Comarca de Penalva. Partes: REGINALDO RODRIGUES COSTA E INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Processo: 17712820178100110 Advogados: Deusimar Silva Sousa -…

Página 1008 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Setembro de 2018

contar da data do requerimento (05/07/2017), com fundamento nos arts. 12, VII, "b", da Lei 8.212 c/c art. 9º, VII, "b" do Decreto 3.048/99, bem como o art. 39 e 60 da Lei nº 8.213/91. Diante da…

Andamento do Processo n. 6214620168100110 - 06/12/2017 do TJMA

Processo: 6214620168100110 Advogados: Pierre Dias de Aguiar - OAB/MA 8327. SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 490 e art. 487, I, do novo CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para…

Página 1115 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Dezembro de 2017

Carlos Alberto Matos Brito. Juíza de Direito Titular da Comarca de Penalva/MA. Partes: JOSÉ ALMIR DOS SANTOS PINTO E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Processo: 6214620168100110 Advogados:…