Alínea "a" do Inciso VII do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
a) produtor, seja ele proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
1. agropecuária em área contínua ou não de até quatro módulos fiscais; ou (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
2. de seringueiro ou extrativista vegetal na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Andamento do Processo n. 0090870-02.2015.4.02.5165 - 02/03/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA…

Página 2966 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Março de 2016

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas “a” e “b” deste inciso, que, comprovadamente, tenham participação…

Andamento do Processo n. 2015/0277679-1 - Recurso Especial - 09/12/2015 do STJ

(2801) RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.515 - SC (2015/0277679-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ENEDINA GUARNIERI CASONATTO ADVOGADO : FRANCIS MAITON TESSARO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL…

Andamento do Processo n. 0000270-62.2010.8.10.0117 - 03/08/2015 do TJMA

PROCESSO Nº 0000270-62.2010.8.10.0117 (2692010) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MARIA DOS MILAGRES MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: JEAN FABIO MATSUYAMA (OAB 281625-SP) e…

Página 952 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 3 de Agosto de 2015

familiar. O benefício de pensão por morte tem previsão expressa no art. 74 da Lei de Benefícios e exige para a sua concessão: 1) a demonstração da qualidade de segurado do falecido, instituidor do…

Andamento do Processo n. 0003166-13.2013.4.03.6322 - 02/07/2015 do TRF-3

0003166-13.2013.4.03.6322 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2015/6322004067 - HILIO VERDOLINI X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (- LUIS GUSTAVO…

Página 927 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Julho de 2015

“O autor juntou diversos comprovantes de recolhimentos de contribuições previdenciárias (fls. 12 a 151 da petição inicial), relativos ao período compreendido entre 02.1969 e 07.1990, vertidos por…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 8379 RS 2003.04.01.008379-1

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2003.04.01.008379-1/RS RELATOR : DES. FEDERAL NÉFI CORDEIRO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…