Alínea "j" do Inciso VI do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
VI - como trabalhador avulso - aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria, assim considerados:
j) o classificador, o movimentador e o empacotador de mercadorias em portos; e
Marcelo Santos, Advogado
há 2 anos

Direito do Trabalho

Trabalho de Autoria do amigo Renive Machado. RESUMO No enfoque sobre a tratativa dos elementos que caracterizam a relação de emprego, a subordinação é o principal pressuposto dentre eles, conforme…

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0010042-41.2013.4.03.6303 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2016/6303018887 AUTOR: GILBERTO PIOVEZANO (SP261610 - EMERSON BATISTA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Página 372 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Novembro de 2016

Desta forma, entendo que a sentença não examinou corretamente a questão, a merecer a devida correção. Assim, acolho os embargos de declaração, e com respaldo nos princípios que norteiam o rito nos…