Art. 1, inc. III do Decreto 2661/98

Decreto nº 2.661 de 08 de Julho de 1998

Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 ( código florestal ), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
Art 1º É vedado o emprego do fogo:
III - numa faixa de:
a) quinze metros dos limites das faixas de segurança das linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica;
b) cem metros ao redor da área de domínio de subestação de energia elétrica;
c) vinte e cinco metros ao redor da área de domínio de estações de telecomunicações;
d) cinqüenta metros a partir de aceiro, que deve ser preparado, mantido limpo e não cultivado, de dez metros de largura ao redor das Unidades de Conservação;
e) quinze metros de cada lado de rodovias estaduais e federais e de ferrovias, medidos a partir da faixa de domínio;

Página 2436 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Junho de 2019

das linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica, deflui de norma legal (Decreto 2.661 /98, art. 1º , inciso III.... 1º , III , a , do Decreto n. 2.661 /1998, alegando, em síntese, que …

Página 2437 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Junho de 2019

, porquanto ausente comando suficiente no dispositivo apontado (art. 1º , III , a , do Decreto n. 2.661 /1998) para... de Processo Civil de 2015 . Nos termos do art. 932 , III , do Código de …

Página 267 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 3 de Junho de 2019

artigo 1º , inciso III , letra a , do Decreto n.º 2.661 /98, no que se refere à proibição de queimadas em uma faixa... judicial prévia: "Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077100907 RS

ED Nº 70077100907 (Nº CNJ: 0075302-98.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDAO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇAO COMPLEMENTAR. DESCABIMENTO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO;…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50155732120134047200 SC 5015573-21.2013.404.7200

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015573-21.2013.4.04.7200/SC RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015573-21.2013.404.7200 SC 5015573-21.2013.404.7200

ADMINISTRATIVO. TERRAS INDÍGENAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. O direito da Comunidade Indígena Guarani da Terra Indígena M'Biguaçu ao …

Página 126 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Novembro de 2008

RIMA, do Teste de Longa Duração (TLD) na Área do Poço 1-RJS-504, Concessão de Espadarte, Bacia de Campos. As solicitações devem ser encaminhadas à CGPEG/IBAMA, no seguinte endereço: Pça XV de…

Tribunal de Contas da União TCU : 00639920082

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 006.399/2008-2 GRUPO II - CLASSE VII - Plenário TC 006.399/2008-2 Natureza: Representação Entidade: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf Responsáveis:…