Art. 1, inc. II, "b" do Decreto 2661/98

Decreto nº 2.661 de 08 de Julho de 1998

Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 ( código florestal ), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
Art 1º É vedado o emprego do fogo:
II - para queima pura e simples, assim entendida aquela não carbonizável, de
b) material lenhoso, quando seu aproveitamento for economicamente viável;

Andamento do Processo n. 0013677-37.2011.403.6000 - 27/06/2017 do TRF-3

0013677-37.2011.403.6000 - NELSON CINTRA RIBEIRO (MS007889 - MARIA SILVIA CELESTINO E MS008962 - PAULA COELHO BARBOSA TENUTA) X INSTITUTO BRAS DO MEIO AMB E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA…

Página 589 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Junho de 2017

9.605/98 e das disposições do Decreto Federal 3.179/99, pois, tratando-se infrações administrativas, basta que a lei preveja abstratamente as atividades ilícitas e as sanções cabíveis, não havendo…

Página 770 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2013

contra o autor, como também pelos depoimentos das testemunhas ouvidas neste feito, que o material que foi queimado tratava de restos de vegetação inaproveitável economicamente. No entanto, ainda que…

Página 771 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2013

cumpriu os requisitos e as exigências previstas no artigo anterior e requer a Autorização de Queima Controlada.Art 6º Protocolizado o requerimento de Queima Controlada, o órgão competente do SISNAMA,…