Alínea "g" do Inciso VI do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
VI - como trabalhador avulso - aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria, assim considerados:
g) o carregador de bagagem em porto;

Andamento do Processo n. 1001530-16.2016.5.02.0443 - RTOrd - 23/10/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001530-16.2016.5.02.0443 RECLAMANTE RONALDO DE ABREU SILVA ADVOGADO CILENA JACINTO DE ARAUJO(OAB: 221163/SP) RECLAMADO ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME ADVOGADO JIVA…

Página 9214 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Outubro de 2017

demais pretensões e propugna pela improcedência total da reclamação. As demais reclamadas negam ter responsabilidade sobre os créditos que forem eventualmente deferidos na presente ação. Em…