Art. 1, inc. I do Decreto 2661/98

Decreto nº 2.661 de 08 de Julho de 1998

Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 ( código florestal ), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
Art 1º É vedado o emprego do fogo:
I - nas florestas e demais formas de vegetação;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00032685920124036002

PROC. -:- 2012.60.02.003268-8 Ap 2191045 D.J. -:- 07/08/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0003268-59.2012.4.03.6002/MS 2012.60.02.003268-8/MS RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Instituto…

Andamento do Processo n. 0003268-59.2012.4.03.6002 - Apelação Cível - 06/08/2018 do TRF-3

00032 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003268-59.2012.4.03.6002/MS 2012.60.02.003268-8/MS RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais…

Página 892 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Agosto de 2018

00032 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003268-59.2012.4.03.6002/MS 2012.60.02.003268-8/MS RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais…

Andamento do Processo n. 0013677-37.2011.403.6000 - 27/06/2017 do TRF-3

0013677-37.2011.403.6000 - NELSON CINTRA RIBEIRO (MS007889 - MARIA SILVIA CELESTINO E MS008962 - PAULA COELHO BARBOSA TENUTA) X INSTITUTO BRAS DO MEIO AMB E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA…

Página 589 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Junho de 2017

9.605/98 e das disposições do Decreto Federal 3.179/99, pois, tratando-se infrações administrativas, basta que a lei preveja abstratamente as atividades ilícitas e as sanções cabíveis, não havendo…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 7205 SC 0006012-87.2006.404.7205

D.E. Publicado em 10/06/2010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0006012-87.2006.404.7205/SC RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : ALAN DEUTSCHENDORF ADVOGADO : Osnildo de S…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 7205 SC 0006012-87.2006.404.7205

D.E. Publicado em 10/06/2010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0006012-87.2006.404.7205/SC RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : ALAN DEUTSCHENDORF ADVOGADO : Osnildo de S…

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D.E. Publicado em 10/06/2010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0006012-87.2006.404.7205/SC RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : ALAN DEUTSCHENDORF ADVOGADO : Osnildo de S…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 7205 SC 0006012-87.2006.404.7205

D.E. Publicado em 10/06/2010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0006012-87.2006.404.7205/SC RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : ALAN DEUTSCHENDORF ADVOGADO : Osnildo de S…
Termo/Assunto relacionado