Decreto 2661/98

Decreto nº 2.661 de 08 de Julho de 1998

Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 ( código florestal ), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 8000538-07.2018.8.05.0224 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJBA

ao quanto disposto no Decreto n. 2.661/1998, seja vedado fazer construções incompatíveis, utilizar equipamentos que possam... fulcro a partir do art. 15, do Decreto-Lei 3.365/41, considerando-se …

Página 1384 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

administrativa, além do atendimento ao quanto disposto no Decreto n. 2.661/1998, seja vedado fazer construções incompatíveis... no CNPJ/MF sob o 26.845.497/0001-32, constituída nos termos de seu …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00036753620104036002

praticada pelo acusado consiste em descumprir obrigação ambiental relevante, prevista no Decreto 2.661/98, sem prejuízo... 12.651/2012. TIPICIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇAO LEGAL PARA …

Página 73 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

obrigação ambiental relevante, prevista no Decreto 2.661 /98, sem prejuízo de outras, para que pudesse fazer uso de fogo... DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA FAZER USO DE FOGO. DECRETO 2.661 /98. …

Página 74 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

praticada pelo acusado consiste em descumprir obrigação ambiental relevante, prevista no Decreto 2.661 /98, sem prejuízo.... TIPICIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA FAZER USO …

Andamento do Processo n. 8000538-07.2018.8.05.0224 - Procedimento Comum Cível - 14/10/2019 do TJBA

ao quanto disposto no Decreto n. 2.661/1998, seja vedado fazer construções incompatíveis, utilizar equipamentos que possam... a partir do art. 15, do Decreto-Lei 3.365/41, considerando-se a …

Página 513 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2019

como determinação para que na área da servidão administrativa, além do atendimento ao quanto disposto no Decreto n. 2.661/1998... foi submetido ao contraditório, de modo que este Juízo, se valendo …

Andamento do Processo n. 1.795.510 - Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

do mesmo artigo e do disposto no Decreto 2.661/98, sem prejuízo de outras exigências constitucionais e legais inerentes à...Andamento do Processo n. 1.795.510 - Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ …

Página 5474 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

dos órgãos ambientais competentes, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo e do disposto no Decreto 2.661/98...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00020230720144036143 SP

, encontra-se em curso, pois o Decreto 2.661/1998 prevê a redução gradativa do emprego de fogo, o que denota..., que a adequação da atividade econômica encontra-se em curso, pois o Decreto 2.66…
Termo/Assunto relacionado