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20 de fevereiro de 2017
Decreto nº 2.661 de 08 de Julho de 1998

Decreto 2661/98

Decreto nº 2.661 de 08 de Julho de 1998

Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 ( código florestal ), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.

Pg. 136. Supremo Tribunal Federal STF de 20/02/2017

-se que o Tribunal de origem assim assentou a questão (eDOC 2, p. 40): “O Decreto Federal 2.661 /98 regulamentou... a queimada. Neste mesmo sentido, segue o Decreto 47.700 /2003. Portanto, em nenhum momento as leis citadas... o parágrafo único do artigo 27 da Lei 4.771 /65. Permitiu-se o emprego de fogo em prá...

Andamento do Processo n. 0001909-07.2013.8.10.0022 - Embargos - 10/02/2017 do TJMA

, do Decreto Federal 6.514/08; b) que a certidão de dívida ativa é nula, pois, o valor da multa foi majorado após..., sendo o embargante autuado pela conduta descrita no art. 70 da Lei Federal 9.605/98, e art. 32, paragrafo único do Decreto... 2.661/98, 70, DA LEI 9.605/98 E 40, DO DECRETO 3.179/99. PRESUNÇÃO DE ...

Pg. 588. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/02/2017

, DO DECRETO 2.661/98, 70, DA LEI 9.605/98 E 40, DO DECRETO 3.179/99. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO... da Lei 9.605/98, c/c o art. 40 do Decreto 3.179/99, que a regulamenta, autorizam a aplicação de multa simples.../98, art. 32, parágrafo único do Decreto 3.179/99, com tipificação penal dada pelo ...

Pg. 1374. Supremo Tribunal Federal STF de 31/01/2017

2.661/98, possa ter superado a Lei Estadual 997/76 e o Decreto Estadual 8.468/76 no tocante aos preceitos gerais..., ao examinar a legislação local aplicável à espécie (a Lei Estadual 997/76 e o Decreto 8468/76), e o conjunto probatório..., da Constituição Federal). Assim, é certo que, embora o Código Florestal ...

Pg. 248. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/12/2016

/2001, COR BRANCA, CHASSI: 9BM6950141B269472, PLACA: DEC 2661. A PARTE REQUE RIDA, POR SUA VEZ, ANTES DE TER SIDO CITADA...

Andamento do Processo n. 0000918-31.2013.8.26.0072 - Apelação - 09/12/2016 do TJSP

QUE ESTABELECEU CRITÉRIO IDÊNTICO DO DECRETO FEDERAL 2.661/98 PARA A ELIMINAÇÃO GRADATIVA DA QUEIMADA DA PALHA DE CANA... DE AÇÚCAR E DECRETO ESTADUAL 47.700/2003 QUE REGULAMENTOU O PROCEDIMENTO. CASO CONCRETO, NÃO RESTOU PROVADO QUE TENHA... DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valo...

Pg. 2191. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

, NOTADAMENTE, DA LEI N° 11.241/2002 QUE ESTABELECEU CRITÉRIO IDÊNTICO DO DECRETO FEDERAL N° 2.661/98 PARA A ELIMINAÇÃO....stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 581 DE 08/06... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 117589220164030000 SP

de fogo poderá ser autorizado por ato do Poder Público. Observa que o Decreto 2.661 /98 autoriza o emprego de fogo... (promulgada pelo Decreto 2.652 /98 e referendada pelo Decreto Legislativo 1 /94), uma vez que libera para... pelo poder Público, desde que devidamente delimitadas as áreas e estabelecidas norm...

Andamento do Processo n. 0804712-13.2016.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 28/11/2016 do TJAL

de-de açúcar), atentando também para os limites acima referidos e o disposto no Decreto 2.661/98, que estabelece 03 (três... referidos e o disposto no Decreto 2.661/98, que estabelece 03 (três) metros para aceiros em culturas que utilizam fogo... estabelecido pelo Decreto 2.661/98. Tal diploma, pelo que sustenta...

Andamento do Processo n. 0804712-13.2016.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 28/11/2016 do TJAL

de-de açúcar), atentando também para os limites acima referidos e o disposto no Decreto 2.661/98, que estabelece 03 (três... referidos e o disposto no Decreto 2.661/98, que estabelece 03 (três) metros para aceiros em culturas que utilizam fogo... estabelecido pelo Decreto 2.661/98. Tal diploma, pelo que sustenta...

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