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24 de outubro de 2017
Decreto nº 2.661 de 08 de Julho de 1998

Decreto 2661/98

Decreto nº 2.661 de 08 de Julho de 1998

Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 ( código florestal ), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.

Pg. 5693. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

dos réus no acidente que vitimou o filho dos autores. A reforma de tal entendimento esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ. [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 751.773/SC, Rel.

Pg. 21. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 20/10/2017

03 2768735 WMARCSON ROCHA DOS SANTOS 10 4510402 MARIA GORETE GOMES 09 3585944 MARINALVA NATIVIDADE FERNADES 08 6021748 LENI DA SILVA LUCIANO CHAVES 12 7030664 EDIVANIA LOURENÇO ARAÚJO 05 5489972

Pg. 242. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

- ante a flagrante omissão da CETESB e do Estado de São Paulo em cumprir as exigências que emanam do comando constitucional, determinar a IBAMA que exerça, em caráter supletivo, com as prerrogativas

Pg. 249. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

- A competência direta para o licenciamento de atividades cujo desenvolvimento se mostra apto a propiciar riscos ao meio ambiente é, inicialmente, do órgão estadual responsável, cabendo ao IBAMA a

Pg. 250. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

2. A participação do Ministério Público Federal no polo ativo, cuja legitimidade exsurge dos arts. 6º, VII, 'b' e 39, II e III, da Lei Complementar n.º 75/93, foi o fator determinante para a fixação

RECURSO ESPECIAL: REsp 1443290 GO 2014/0059717-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.443.290 - GO (2014/0059717-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : GOIASA - GOIATUBA ALCÓOL LTDA ADVOGADOS : ÂNGELA MARIA DA MOTTA PACHECO - SP021910 CRISTIANO SCORVO CONCEIÇAO E OUTRO(S) - SP194984 RECORRIDO : VALE DO VERDAO S/A AÇÚC...

Andamento do Processo n. 2014/0059717-8 - Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(3694) RECURSO ESPECIAL Nº 1.443.290 - GO (2014/0059717-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : GOIASA - GOIATUBA ALCÓOL LTDA ADVOGADOS

Pg. 3130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

DO PEDIDO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA IRRELEVANTE. MEIO AMBIENTE. PROCESSO REGULAR DE QUEIMA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. 1. O Ministério Público tem legitimidade

Pg. 3131. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). Cuidam os autos de ação civil pública objetivando a condenação dos

RECURSO ESPECIAL: REsp 1677434 SP 2015/0289094-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.677.434 - SP (2015/0289094-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO : LUIZ PEDRO ZANATA RECORRIDO : MARISA LEONI ZANATA RECORRIDO : PAULO SERGIO SILVERIO RECORRIDO : CLOVIS JOSE MARINE RECORRIDO : NADIR MOSCHEN MARINE RECORRIDO : R...

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