Decreto nº 2.661 de 08 de Julho de 1998

Decreto nº 2.661 de 08 de Julho de 1998

Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 ( código florestal ), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08004956420178120047 MS 0800495-64.2017.8.12.0047

70 da Lei 9.605 /98, 27 da Lei 4.771 /65, 2º, II, e 40 do Decreto Federal 3.179 /99, e 1º e 3º do Decreto... Federal 2.661 /98, bem como multado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). No auto …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1871630 SP 2017/0223042-3

do mesmo artigo e do disposto no Decreto 2.661/98, sem prejuízo de outras exigências constitucionais e legais inerentes à tutela..., para apreciar a "Comunicação de Queima Controlada", e …

Andamento do Processo n. 1.871.375 - Recurso Especial - 18/05/2020 do STJ

e do disposto no Decreto 2.661 /98, sem prejuízo de outras exigências constitucionais e legais inerentes à tutela ambiental, bem... do Decreto Federal n. 2.661 /98 para eliminação gradativa dessas …

Página 2701 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

ambientais competentes, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo e do disposto no Decreto 2.661 /98, sem prejuízo..., o enunciado 83 da Súmula deste STJ, verbis: "não se conhece do recurso …

Página 2702 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

", e estabeleceu o mesmo critério do Decreto Federal n. 2.661 /98 para eliminação gradativa dessas queimadas... Estadual, Leis e Decretos Estaduais). Confiram-se os termos do que restou decidido no …

Página 200 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2020

como Área 1 de Proibição de Uso de Fogo, de acordo com Decreto 2.661, de 8 de Julho de 1998, conforme descrito em memorial..., de acordo com Decreto 2.661, de 8 de Julho de 1998, conforme …

Página 201 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2020

de Proibição de Uso de Fogo, de acordo com Decreto 2.661, de 8 de Julho de 1998, conforme descrito em memorial.... 4ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS PROCESSO

Página 206 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2020

do Planejamento, Orçamento e Gestão, que autoriza o IBAMA a contratar brigadistas; CONSIDERANDO o Art. 18 do Decreto 2.661... , de 08 de julho de 1998, que cria o Sistema Nacional de Prevenção e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1557551 SP 2019/0228653-9

a quo: "O Decreto 2.662 , de 08 de julho de 1998 veio a regulamentar o parágrafo único do art. 27 do Código Florestal... a quo: "O Decreto 2.662 , de 08 de julho de 1998 veio a regulamentar o …

Andamento do Processo n. 1.545.337 - Agravo em Recurso Especial - 30/04/2020 do STJ

assentado o d. Magistrado a quo:"O Decreto 2.662 , de 08 de julho de 1998 veio a regulamentar o parágrafo único do art..., de acordo com o Decreto 2.662 /1998, que veio a regulamentar o …

Termo ou Assunto relacionado