Alínea "b" do Inciso VI do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
VI - como trabalhador avulso - aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria, assim considerados:
b) o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério;

Andamento do Processo n. 0011210-54.2016.5.18.0101 - RTOrd - 17/04/2018 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0011210-54.2016.5.18.0101 AUTOR VALDEMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO GABRIELA MAIA GOMIDE(OAB: 36108/GO) RÉU CARAMURU ALIMENTOS S/A. ADVOGADO IRINEU ALVES DA CRUZ JUNIOR(OAB:…

Página 3971 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Abril de 2018

avulso, estabelecendo como requisito apenas a "obrigatória intermediação do sindicato da categoria, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho para a execução das atividades". In casu, o…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 3036008 00670-2007-071-03-00-1

Recorrente(s): Andreia Souza de Oliveira e outros Recorrido(s): Sindicato dos Trabalhadores na MovimentaÇÃO de Mercadorias em Geral de Patos de Minas EMENTA : 1 - VÍNCULO DE EMPREGO X TRABALHADOR…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00165201208003005 0000165-75.2012.5.03.0080

RECORRENTE(S): Recorrente(s): EXPOCACCER COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DO CERRADO LTDA. (1) REINALDO DORNELAS DE SOUZA (2) Recorrido (s): OS MESMOS E SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - RECURSO ORDINARIO : RO 1561200500806007 PE 2005.008.06.00.7

TRT 6ª REGIÃO FL._______ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO GABINETE DA JUÍZA VALÉRIA GONDIM SAMPAIO PROC.TRT-01561-2005-008-06-00-7 PÁG.1 PROC. Nº TRT-…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - RECURSO ORDINARIO : RO 844200500906008 PE 2005.009.06.00.8

GAB. JUÍZA GISANE ARAÚJO T.R.T. 6ª REGIÃO 3ª TURMA FL. ____________ � PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO – RECIFE/PE GABINETE GISANE BARBOSA DE ARAÚJO…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - RECURSO ORDINARIO : RO 965200501006000 PE 2005.010.06.00.0

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO 3ª Turma -Proc. TRT -00965-2005-010-06-00-0 Gab. Juiz - Pedro Paulo Pereira Nóbrega EGCA - fls. 1 PROC. Nº TRT –…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - RECURSO ORDINARIO : RO 950200500506006 PE 2005.005.06.00.6

GAB. JUÍZA GISANE ARAÚJO T.R.T. 6ª REGIÃO 3ª TURMA FL. ____________ � PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO – RECIFE/PE GABINETE DA JUÍZA GISANE BARBOSA DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - RECURSO ORDINARIO : RO 632200401206002 PE 2004.012.06.00.2

� PROC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO – RECIFE/PE GABINETE DA JUÍZA GISANE BARBOSA DE ARAÚJO PROC.TRT-00632-2004-012-06-00-2 (RO) f l. 1 PROC. Nº TRT-…