Inciso VI do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
VI - como trabalhador avulso - aquele que: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
a) sindicalizado ou não, preste serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas, ou equiparados, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra, nos termos do disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, ou do sindicato da categoria, assim considerados: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
1. o trabalhador que exerça atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga e vigilância de embarcação e bloco; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
2. o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
3. o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios); (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
4. o amarrador de embarcação; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
5. o ensacador de café, cacau, sal e similares; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
6. o trabalhador na indústria de extração de sal; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
7. o carregador de bagagem em porto; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
8. o prático de barra em porto; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
9. o guindasteiro; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
10. o classificador, o movimentador e o empacotador de mercadorias em portos; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
b) exerça atividade de movimentação de mercadorias em geral, nos termos do disposto na Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, em áreas urbanas ou rurais, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, nas atividades de: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
1. cargas e descargas de mercadorias a granel e ensacados, costura, pesagem, embalagem, enlonamento, ensaque, arrasto, posicionamento, acomodação, reordenamento, reparação de carga, amostragem, arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de vagões, carga e descarga em feiras livres e abastecimento de lenha em secadores e caldeiras; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
2. operação de equipamentos de carga e descarga; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
3. pré-limpeza e limpeza em locais necessários às operações ou à sua continuidade; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
c) o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios);
d) o amarrador de embarcação;
e) o ensacador de café, cacau, sal e similares;
f) o trabalhador na indústria de extração de sal;
g) o carregador de bagagem em porto;
h) o prático de barra em porto;
i) o guindasteiro; e
j) o classificador, o movimentador e o empacotador de mercadorias em portos; e

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00017827220184036311 SP

, na época, pelo autor) é considerado trabalhador avulso pela dicção da alínea “e”, do inciso VI, do art. 9º, do Decreto 3.048...) De igual modo, o art. 32 do Decreto n. 3.048/99: Art. 32. O …

Andamento do Processo n. 0000622-63.2020.4.03.6336 - 06/07/2020 do TRF-3

, bem como detalhada pelo art. 9º, inciso VI, do Regulamento da Previdência Social - Decreto 3.048/1999. O próprio... intermediada por órgãos gestores de mão-de-obra. A definição é dada pela Lei

Página 1128 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

é dada pela Lei 8.213 /1991, em seu art. 11 , inciso VI , bem como detalhada pelo art. 9º , inciso VI... , do Regulamento da Previdência Social - Decreto 3.048 /1999. O próprio Regulamento …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00018380820184036311 SP

avulso pela dicção da alínea “e”, do inciso VI, do art. 9º, do Decreto 3.048/99. Segundo a Relação dos Salários.... (Incluído pela Lei 9.876, de 26.11.99) De igual modo, o art. 32 do Decreto n. 3…

Andamento do Processo n. 0001914-20.2019.4.03.6336 - 29/06/2020 do TRF-3

como detalhada pelo art. 9º, inciso VI, do Regulamento da Previdência Social - Decreto 3.048/1999. O próprio Regulamento especifica... - FUNRURAL (art. 15, inciso II, c.c. os artigos 2.º e 3.º do De…

Página 823 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Junho de 2020

, inciso VI, do Regulamento da Previdência Social - Decreto 3.048/1999. O próprio Regulamento especifica as atividades... gestores de mão-de-obra. A definição é dada pela Lei 8.213/1991, em seu …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00109697420175150054 0010969-74.2017.5.15.0054

, na qualidade de avulso , não ficou demonstrada irregularidade. De acordo com o art. 9º , VI , do Decreto 3.048 /99... , de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria" . Igualmente, o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00041384020184036311 SP

pela dicção da alínea e, do inciso VI , do art. 9º , do Decreto 3.048 /99. Segundo a Relação dos Salários... , § 22 , do Decreto 3.048 /99). O estivador (atividade exercida, na época, pelo autor) é …

Alíquotas de contribuição pós-Reforma da Previdência e seus responsáveis tributários

os responsáveis tributários pela contribuição previdenciária (Lei 8.630/93 e art. 9º, inciso VI, do Decreto 3.048/99..., art. 12, inciso I, da Lei 8.212/91 e art. 9º, inciso I, do Decreto 3.048/99).…

Andamento do Processo n. 5009492-88.2017.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 19/05/2020 do TRF-3

, emseuartigo 11, inciso VI, bemcomo detalhada pelo artigo 9º, inciso VI, do Regulamento da Previdência Social- Decreto 3.048.../1999, por fim, a partir de 06/05/1999, deve ser observado o anexo …