Alínea "p" do Inciso V do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
V - como contribuinte individual: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999))
p) o Micro Empreendedor Individual - MEI de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Página 396 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

uniformização regional ou nacional, fundado em julgamento do Supremo Tribunal Federal, proferido na sistemática de repercussão geral, ou em súmula ou representativo da controvérsia da Turma Nacional…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10313127520168260564 SP 1031312-75.2016.8.26.0564

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000476098 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1031312-75.2016.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do…

Andamento do Processo n. 0113213-40.2015.4.02.5052 - 23/02/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIVALDO LUIZ DIAS 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 34 -…

Página 565 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Fevereiro de 2017

O segurado-instituidor do benefício, Flávio Jonatas Gonçalves, conforme f. 98 e 107/110 dos autos, possuiu vínculo laboral, na qualidade de empregado, contribuindo efetivamente para o Regime…

Andamento do Processo n. 0139006-91.2016.4.02.5101 Número Antigo: 2016.51.01.139006-7 - 22/11/2016 do TRF-2

16 - 0139006-91.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.139006-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição - 10/11/2016 14:23 12º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) NATALIA TUPPER…

Página 1396 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Novembro de 2016

A prova da deficiência da parte autora depende de conhecimento técnico especializado. Entretanto, no caso em apreço, não obstante as conclusões contidas no referido laudo judicial, concluo,…

Página 1397 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Novembro de 2016

recíproca), basta complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser…