Alínea "n" do Inciso V do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
V - como contribuinte individual: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999))
n) o cooperado de cooperativa de produção que, nesta condição, presta serviço à sociedade cooperativa mediante remuneração ajustada ao trabalho executado; e (Incluída pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50400998520184047100 RS 5040099-85.2018.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER (RS-1A) RECURSO CÍVEL Nº 5040099-85.2018.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50036573820154047129 RS 5003657-38.2015.404.7129

RECURSO CÍVEL Nº 5003657-38.2015.4.04.7129/RS RELATOR : ANDRÉ DE SOUZA FISCHER RECORRENTE : JORGE CARVALHO ADVOGADO : ANTONIO LEANDRO TOPPER RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50131364820114047112 RS 5013136-48.2011.404.7112

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5013136-48.2011.4.04.7112/RS RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : ISAIAS PORTO DA SILVA ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50097527520144047208 SC 5009752-75.2014.404.7208

RECURSO CÍVEL Nº 5009752-75.2014.404.7208/SC RELATOR : GABRIELA PIETSCH SERAFIN RECORRENTE : JOSEFA MARIA DA SILVA ADVOGADO : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Andamento do Processo n. 2015/0142412-6 - Recurso Especial - 24/09/2015 do STJ

(1789) RECURSO ESPECIAL Nº 1.538.261 - PR (2015/0142412-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : DONIZETE DO NASCIMENTO ADVOGADOS :…

Página 3203 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2015

2. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o…

Página 3204 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2015

Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. Cito precedentes: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – FUNDAMENTAÇÃO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 50433420084047001 PR 0005043-34.2008.404.7001

D.E. Publicado em 30/01/2015 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0005043-34.2008.404.7001/PR RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : ROBERTO YOSHIMITSU KANASHIRO ADVOGADO : Marcos de…

Página 743 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2014

a cóclea e o órgão de Corti. (Irineu Antonio Pedrotti, Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538).Assim, não há que se falar em incidência do art. 58, 2º, da LBPS,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário : ED 50160117020104047000 PR 5016011-70.2010.404.7000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5016011-70.2010.404.7000/PR RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE :…