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11 de dezembro de 2018
Alínea "m" do Inciso V do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 9, inc. V, "m" Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

V - como contribuinte individual: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999))

m) o aposentado de qualquer regime previdenciário nomeado magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do art. 111 ou III do art. 115 ou do parágrafo único do art. 116 da Constituição Federal, ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § 1º do art. 120 da Constituição Federal ; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 107 107/2007-431-02-00.2 (TST)

TST - RR - 107/2007-431-02-00.2 - Data de publicação: 15/05/2009 PROCESSO Nº TST-RR-107/2007-431-02-00.2 fls. 1 PROCESSO Nº TST-RR-107/2007-431-02-00.2 A C Ó R D Ã O (Ac. 5ª Turma) BP/mb/hf ACORDO JUD

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