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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Alínea "l" do Inciso V do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 9, inc. V, "l" Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

V - como contribuinte individual: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999))

l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Andamento do Processo n. 0020358-77.2018.5.04.0661 - RTSum - 03/10/2018 do TRT-4

Processo Nº RTSum-0020358-77.2018.5.04.0661 AUTOR ANSELMO TATIM UFE ADVOGADO RAFAELA BARRILI(OAB: 92005/RS) ADVOGADO CARLOS GAZOLA HOPPE(OAB: 64919/RS) RÉU HUMBERTO RODEGHERI ADVOGADO ELDER

Pg. 3634. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 03/10/2018

SEMEATO SA INDUSTRIA E COMERCIO 99040-180 - RUA MACHADO DE ASSIS , 107 - - VERA CRUZ -PASSO FUNDO - RIO GRANDE DO SUL CASSIANE VANZETTO Posto de Marau Notificação Decisão Processo Nº

Andamento do Processo n. 0002631-19.2015.403.6127 - 17/04/2018 do TRF-3

0002631-19.2015.403.6127 - MARIA DE LOURDES GABRIEL MARQUES (SP093329 - RICARDO ROCHA MARTINS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Chamo o feito à ordem. Considerando que o texto da sentença foi

Pg. 556. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2018

PROCEDIMENTO COMUM 0002631-19.2015.403.6127 - MARIA DE LOURDES GABRIEL MARQUES(SP093329 - RICARDO ROCHA MARTINS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Chamo o feito à ordem. Considerando que o texto

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50108624320134047112 RS 5010862-43.2013.404.7112

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5010862-43.2013.4.04.7112/RS RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : LUIS ANTONIO DA ROSA ADVOGADO

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50130492420134047112 RS 5013049-24.2013.404.7112

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5013049-24.2013.4.04.7112/RS RELATOR : JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : GERVAZIO ANTONIO GONCALVES PEREIRA

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 475895820124036301 SP

TERMO Nr: 9301186356/2016 PROCESSO Nr: 0047589-58.2012.4.03.6301 AUTUADO EM 06/11/2012 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM

RECURSO ESPECIAL: REsp 1565577 RS 2015/0281928-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.577 - RS (2015/0281928-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MUNICÍPIO DE GENERAL CÂMARA ADVOGADO : VALDIR BONIATTI - RS035067 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, com base na alínea a do permissivo constitucional...

Andamento do Processo n. 2015/0281928-2 - Recurso Especial - 20/10/2016 do STJ

(5568) RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.577 - RS (2015/0281928-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MUNICÍPIO DE GENERAL CÂMARA ADVOGADO : VALDIR BONIATTI -

Pg. 3865. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2016

(5568) RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.577 - RS (2015/0281928-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MUNICÍPIO DE GENERAL CÂMARA ADVOGADO : VALDIR BONIATTI -

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