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17 de julho de 2018
Alínea "l" do Inciso V do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 9, inc. V, "l" Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

V - como contribuinte individual: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999))

l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Andamento do Processo n. 0002631-19.2015.403.6127 - 17/04/2018 do TRF-3

a indicar a veracidade das alegações do interessado.O regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99) mencionado no artigo... o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratamas alíneas j e l do inciso V do caput... ainda o Decreto 3048/99 que:Art. 143. A justificação administrati...

Pg. 556. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2018

Social (Decreto 3048/99) mencionado no artigo 55 assimprevê:Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo... de que tratamas alíneas j e l do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovemo exercício... prestado.Nos termos do artigo 142 do Decreto n. 3048/99, a justifica...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50108624320134047112 RS 5010862-43.2013.404.7112

, § 4º , do Decreto 3.048 /99. O § 2º do art. 62 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048 /99) traz um rol... que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas j e l do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é... com o disposto no inciso I do § 2º do art. 62 do Decreto 3.048 /99, ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50130492420134047112 RS 5013049-24.2013.404.7112

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5013049-24.2013.4.04.7112/RS RELATOR : JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : GERVAZIO ANTONIO GONCALVES PEREIRA

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 475895820124036301 SP

TERMO Nr: 9301186356/2016 PROCESSO Nr: 0047589-58.2012.4.03.6301 AUTUADO EM 06/11/2012 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM

RECURSO ESPECIAL: REsp 1565577 RS 2015/0281928-2

Especial, ofensa ao art. 9º, V, j e l, e § 12º do Decreto 3.048/99. Sustenta, em síntese, que haveria legislação dispondo...e). Alega a recorrente, nas razões do Recurso Especial, ofensa ao art. 9º, V, j e l, e § 12º do Decreto 3.048/99... Especial. De início, o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar questão r...

Andamento do Processo n. 2015/0281928-2 - Recurso Especial - 20/10/2016 do STJ

(5568) RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.577 - RS (2015/0281928-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MUNICÍPIO DE GENERAL CÂMARA ADVOGADO : VALDIR BONIATTI -

Pg. 3865. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2016

(5568) RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.577 - RS (2015/0281928-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MUNICÍPIO DE GENERAL CÂMARA ADVOGADO : VALDIR BONIATTI -

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 22744620144036330 SP

TERMO Nr: 9301152329/2016 PROCESSO Nr: 0002274-46.2014.4.03.6330 AUTUADO EM 21/08/2014 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/

Andamento do Processo n. 0003603-55.2016.403.6126 - 07/10/2016 do TRF-3

0003603-55.2016.403.6126 - JOSE PEDRO APOLINARIO (SP187575 - JOÃO CARLOS CORREA DOS SANTOS) X GERENCIA EXECUTIVA INSS - SANTO ANDRE Vistos emsentença.Trata-se de mandado de segurança impetrado por

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