a contribuição previdenciária pelo réu, na forma do art. 12, V, h, da Lei nº 8.212/91 e art. 9º, V, l, §15, IX, do Decreto nº... totalidade do objeto do acordo. Inteligência do art. 276, §9º do Decr……
Alínea "l" do Inciso V do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
V - como contribuinte individual: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999))
l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004628-22.2016.4.04.7118 RS 5004628-22.2016.4.04.7118
, conforme disposto no Regulamento. Já o artigo 62 e parágrafos do Decreto n.º 3.048/1999 dispõem: Decreto n.º 3.048... art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alínea……
Andamento do Processo n. 0020874-95.2019.5.04.0521 - ATSum - 22/05/2020 do TRT-4
, sob pena de execução, na forma do art. 12, V, h, da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 9º, V, “l”, §15, IX, do Decreto nº 3.048.../99 c/c o art. 22, III, da Lei nº 8.212/91 e da Súmula nº 41 do E. TRT da …
Andamento do Processo n. 0020874-95.2019.5.04.0521 - ATSum - 22/05/2020 do TRT-4
o vencimento da última parcela, sob pena de execução, na forma do art. 12, V, h, da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 9º, V, “l”, §15, IX..., do Decreto nº 3.048/99 c/c o art. 22, III, da Lei nº 8.212/91 …
Página 522 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 22 de Maio de 2020
de execução, na forma do art. 12, V, h, da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 9º, V, “l”, §15, IX, do Decreto nº 3.048/99 c/c.../RS, 22 de maio de 2020. GILMAR DA ROSA MACHADO Diretor de Secretaria …
Página 524 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 22 de Maio de 2020
, sob pena de execução, na forma do art. 12, V, h, da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 9º, V, “l”, §15, IX, do Decreto nº 3.048.../99 c/c o art. 22, III, da Lei nº 8.212/91 e da Súmula nº 41 do E. TRT da …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001731-17.2018.4.04.7032 PR 5001731-17.2018.4.04.7032
, de 26.11.99) [...] Lei n.º 9.876 /1999, Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data... /1999 regulamenta: Decreto n.º 3.048 /1999, Art. 62 - A prova de tempo de …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0000551-44.2010.5.04.0017
Acórdão: 0000551-44.2010.5.04.0017 (AP) Redator: JANNEY CAMARGO BINA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 09/03/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006184-10.2016.4.04.7005 PR 5006184-10.2016.4.04.7005
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5006184-10.2016.4.04.7005/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008041-27.2017.4.04.7112 RS 5008041-27.2017.4.04.7112
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5008041-27.2017.4.04.7112/RS RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE: MILTON EDISON HENRICH (AUTOR) ADVOGADO:…