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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Alínea "j" do Inciso V do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 9, inc. V, "j" Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

V - como contribuinte individual: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999))

j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Pg. 254. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2018

Postula o autor a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, previsto na Lei nº 8.213/91, emrazão de ter desempenhado atividade rural no período declinado na inicial. O

Andamento do Processo n. 0000111-09.2018.4.03.6345 - 06/08/2018 do TRF-3

0000111-09.2018.4.03.6345 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6345001486 AUTOR: MERCEDES BATISTA FIGUEREDO (SP295838 - EDUARDO FABBRI, SP168970 - SILVIA FONTANA) RÉU:

Pg. 1132. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/08/2018

o segurado especial em regime de economia familiar, após o decurso do prazo estabelecido no artigo 143 da Lei 8.213/91, subsistiu o direito à aposentadoria por idade ancorado nos artigos 26, III, e

Pg. 207. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2018

III – (...) VI - Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. (TRF – 3ª Região, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 2273507, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, DÉCIMA

Andamento do Processo n. 0001259-49.2016.403.6111 - 27/07/2018 do TRF-3

0001259-49.2016.403.6111 - NILZA GOMES DOS SANTOS BORGES (SP168970 - SILVIA FONTANA FRANCO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos.I - RELATÓRIOTrata-se de ação de rito comum, compedido de

Pg. 187. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2018

Indústria de Alimentos.Relativamente a esse interstício, o autor apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 22/23, indicando sua submissão a níveis de ruído de 88 dB(A).Assim, insta

Pg. 285. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

Postula a autora a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, previsto na Lei nº 8.213/91, emrazão de ter desempenhado atividade rural no período declinado na inicial. O

Pg. 294. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I

Andamento do Processo n. 5002066-47.2017.4.03.6111 - 18/07/2018 do TRF-3

5002066-47.2017.4.03.6111 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6345001194 AUTOR: BRAZ BENTO DOS SANTOS (SP060957 - ANTONIO JOSE PANCOTTI, SP180767 - PATRICIA BROIM PANCOTTI)

Pg. 1509. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

5002066-47.2017.4.03.6111 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6345001194 AUTOR: BRAZ BENTO DOS SANTOS (SP060957 - ANTONIO JOSE PANCOTTI, SP180767 - PATRICIA BROIM PANCOTTI)

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