Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
V - como contribuinte individual: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999))
j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
enquadrado como contribuinte individual (art. 9º , incisoV , j , do Decreto n. 3.048 /99), estando obrigado a recolher... carência exigida para esse benefício, conforme a tabela progressiva de …
e, também, artigo 12, V, alínea "g" c/c alínea "j" do incisoV do art. 9º e § 9º do art. 276 do Decreto3.048/99. Fica mantida...Andamento do Processo n. 0011079-15.2019.5.15.0083 - ROT - …
, artigo 12, V, alínea "g" c/c alínea "j" do incisoV do art. 9º e § 9º do art. 276 do Decreto3.048/99. Fica mantida...Andamento do Processo n. 0011079-15.2019.5.15.0083 - ROT - 09/10/2020 do …
citados pelo magistrado e, também, artigo 12, V, alínea "g" c/c alínea "j" do incisoV do art. 9º e § 9º do art. 276... do Decreto3.048/99. Fica mantida, portanto, na íntegra a r. sentença. …
/c alíneaj do incisoV do art. 9º e § 9º do art. 276 do Decreto3.048 /99. Fica mantida, portanto, na íntegra a r..., sobre o que incide recolhimento previdenciário nos moldes dos artigos citados …
, alínea g c/c alíneaj do incisoV do art. 9º e § 9º do art. 276 do Decreto3.048 /99. Fica mantida, portanto, na íntegra..., sobre o que incide recolhimento previdenciário nos moldes dos artigos …
/c alíneaj do incisoV do art. 9º e § 9º do art. 276 do Decreto3.048 /99. Fica mantida, portanto, na íntegra a r..., sobre o que incide recolhimento previdenciário nos moldes dos artigos citados …
SÚMULA N. 343 DO STF. REJEIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADE RURALANTERIOR À LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM PARA FINS DE CARÊNCIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. EMPREGADO RURAL…
previdenciárias do contribuinte individual, cumpre destacar que, nos termos do art. 9º , inc. V , alíneaj , do Decreton.º3.048... em razão do simples exercício de alguma das atividades descritas …
necessário por ser este um segurado contribuinte individualdefinido no artigo9º incisoValínea "j", artigo 348 § Io..., ambos do Decreto3.048/99, além dos artigos 20 inciso XXI e 32 inciso XIII …