Alínea "j" do Inciso V do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
V - como contribuinte individual: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999))
j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50046282220164047118 RS 5004628-22.2016.4.04.7118

, conforme disposto no Regulamento. Já o artigo 62 e parágrafos do Decreto n.º 3.048/1999 dispõem: Decreto n.º 3.048... art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alínea…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50017311720184047032 PR 5001731-17.2018.4.04.7032

, de 26.11.99) [...] Lei n.º 9.876 /1999, Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data... /1999 regulamenta: Decreto n.º 3.048 /1999, Art. 62 - A prova de tempo de …

Página 1227 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Março de 2020

individual (art. 9º, inciso V, "j", do Decreto n. 3.048/99), estando obrigado a recolher suas contribuições por iniciativa...172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) Dispensado o relatório, nos termos do art…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50000389120194047119 RS 5000038-91.2019.4.04.7119

previdenciárias do contribuinte indvidual, cumpre destacar que, nos termos do art. 9º, inc. V, alínea "j", do Decreto n.º..., do Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social). 5. …

Página 409 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Fevereiro de 2020

Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao princípio do devido processo legal (v. art. 5.º,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50080412720174047112 RS 5008041-27.2017.4.04.7112

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5008041-27.2017.4.04.7112/RS RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE: MILTON EDISON HENRICH (AUTOR) ADVOGADO:…

Página 1497 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Novembro de 2019

ao empregado rural, uma vez que enquadrá-lo na condição de contribuinte individual seria imputar-lhe a responsabilidade contributiva conferida aos empregadores, os quais são responsáveis pelo…

Página 1321 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2019

contribuições previdenciárias, quando é de notório conhecimento a informalidade em que suas atividades são desenvolvidas, cumprindo aqui dizer que dentro dessa informalidade se verifica uma…

Página 1033 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2019

No mesmo sentido: P ROCESSUAL CIVIL. P REVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AP OSENTADORIA P OR TEMP O DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 343 DO STF. REJEIÇÃO.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50005790420184047138 RS 5000579-04.2018.4.04.7138

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER (RS-1A) RECURSO CÍVEL Nº 5000579-04.2018.4.04.7138/RS RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE…