Art. 9, inc. V, "j" Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99
RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
V - como contribuinte individual: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999))
j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
, dispensase o recolhimento da contribuição previdenciária com base no Decreto 3048/1999, art. 9, V, letra j e Lei 8212/91, art...Andamento do Processo n. 0011202-52.2017.5.18.0001 - RTOrd - 23/05/2018 do TRT-18 Processo Nº RTOrd-0011202... os seus regulares efeitos. Custas pela parte autora no importe de R$1.300,00, c...
3048/1999, art. 9, V, letra j e Lei 8212/91, art. 12, V, letra g. Caso a parte autora permaneça silente após transcorridos...-se. /ARO GOIANIA, 23 de Maio de 2018 SILVESTRE FERREIRA LEITE JUNIOR Notificação Processo Nº RTSum- 0011301... da empresa para possibilitar a transferência do referido valor. Goiânia-GO, 23 de ...
(artigo 9º, inciso V, alínea j, do Decreto nº 3.048/99), equiparando-se à empresa as instituições que oferecemresidência... definido após liquidação da sentença, nos termos do art. 85, 3º, inciso III, e 4º, inciso II, do CPC, observada a Súmula nº... - - - 9 10 30 COATS 06/03/97 18/11/03 6 8 13 - - - COATS Esp 19/11/0...
a indicar a veracidade das alegações do interessado.O regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99) mencionado no artigo... o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratamas alíneas j e l do inciso V do caput... ainda o Decreto 3048/99 que:Art. 143. A justificação administrati...
Social (Decreto 3048/99) mencionado no artigo 55 assimprevê:Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo... de que tratamas alíneas j e l do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovemo exercício... prestado.Nos termos do artigo 142 do Decreto n. 3048/99, a justifica...
, § 4º , do Decreto 3.048 /99. O § 2º do art. 62 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048 /99) traz um rol... que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas j e l do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é... com o disposto no inciso I do § 2º do art. 62 do Decreto nº 3.048 /99, ...
de trabalho entre as partes, significa admitir a possibilidade da consignada ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente ação, o que não é o caso. Ressalta-se que já se encontra
II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta lei, o
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5013049-24.2013.4.04.7112/RS RELATOR : JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : GERVAZIO ANTONIO GONCALVES PEREIRA
TERMO Nr: 9301186356/2016 PROCESSO Nr: 0047589-58.2012.4.03.6301 AUTUADO EM 06/11/2012 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM