Art. 9, inc. V, "j" Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99
RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
V - como contribuinte individual: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999))
j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
Postula o autor a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, previsto na Lei nº 8.213/91, emrazão de ter desempenhado atividade rural no período declinado na inicial. O
0000111-09.2018.4.03.6345 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6345001486 AUTOR: MERCEDES BATISTA FIGUEREDO (SP295838 - EDUARDO FABBRI, SP168970 - SILVIA FONTANA) RÉU:
o segurado especial em regime de economia familiar, após o decurso do prazo estabelecido no artigo 143 da Lei 8.213/91, subsistiu o direito à aposentadoria por idade ancorado nos artigos 26, III, e
III – (...) VI - Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. (TRF – 3ª Região, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 2273507, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, DÉCIMA
0001259-49.2016.403.6111 - NILZA GOMES DOS SANTOS BORGES (SP168970 - SILVIA FONTANA FRANCO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos.I - RELATÓRIOTrata-se de ação de rito comum, compedido de
Indústria de Alimentos.Relativamente a esse interstício, o autor apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 22/23, indicando sua submissão a níveis de ruído de 88 dB(A).Assim, insta
Postula a autora a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, previsto na Lei nº 8.213/91, emrazão de ter desempenhado atividade rural no período declinado na inicial. O
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I
5002066-47.2017.4.03.6111 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6345001194 AUTOR: BRAZ BENTO DOS SANTOS (SP060957 - ANTONIO JOSE PANCOTTI, SP180767 - PATRICIA BROIM PANCOTTI)
5002066-47.2017.4.03.6111 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6345001194 AUTOR: BRAZ BENTO DOS SANTOS (SP060957 - ANTONIO JOSE PANCOTTI, SP180767 - PATRICIA BROIM PANCOTTI)