Alínea "j" do Inciso V do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
V - como contribuinte individual: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999))
j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Página 1599 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Novembro de 2020

enquadrado como contribuinte individual (art. 9º , inciso V , j , do Decreto n. 3.048 /99), estando obrigado a recolher... carência exigida para esse benefício, conforme a tabela progressiva de …

Andamento do Processo n. 0011079-15.2019.5.15.0083 - ROT - 09/10/2020 do TRT-15

e, também, artigo 12, V, alínea "g" c/c alínea "j" do inciso V do art. 9º e § 9º do art. 276 do Decreto 3.048/99. Fica mantida...Andamento do Processo n. 0011079-15.2019.5.15.0083 - ROT - …

Andamento do Processo n. 0011079-15.2019.5.15.0083 - ROT - 09/10/2020 do TRT-15

, artigo 12, V, alínea "g" c/c alínea "j" do inciso V do art. 9º e § 9º do art. 276 do Decreto 3.048/99. Fica mantida...Andamento do Processo n. 0011079-15.2019.5.15.0083 - ROT - 09/10/2020 do …

Andamento do Processo n. 0011079-15.2019.5.15.0083 - ROT - 09/10/2020 do TRT-15

citados pelo magistrado e, também, artigo 12, V, alínea "g" c/c alínea "j" do inciso V do art. 9º e § 9º do art. 276... do Decreto 3.048/99. Fica mantida, portanto, na íntegra a r. sentença. …

Página 6097 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Outubro de 2020

/c alínea j do inciso V do art. 9º e § 9º do art. 276 do Decreto 3.048 /99. Fica mantida, portanto, na íntegra a r..., sobre o que incide recolhimento previdenciário nos moldes dos artigos citados …

Página 6099 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Outubro de 2020

, alínea g c/c alínea j do inciso V do art. 9º e § 9º do art. 276 do Decreto 3.048 /99. Fica mantida, portanto, na íntegra..., sobre o que incide recolhimento previdenciário nos moldes dos artigos

Página 6100 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Outubro de 2020

/c alínea j do inciso V do art. 9º e § 9º do art. 276 do Decreto 3.048 /99. Fica mantida, portanto, na íntegra a r..., sobre o que incide recolhimento previdenciário nos moldes dos artigos citados …

Página 880 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Outubro de 2020

SÚMULA N. 343 DO STF. REJEIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADE RURALANTERIOR À LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM PARA FINS DE CARÊNCIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. EMPREGADO RURAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001803-21.2019.4.04.7112 RS 5001803-21.2019.4.04.7112

previdenciárias do contribuinte individual, cumpre destacar que, nos termos do art. 9º , inc. V , alínea j , do Decreto n.º 3.048... em razão do simples exercício de alguma das atividades descritas …

Andamento do Processo n. 0000592-47.2019.4.03.6341 - 05/08/2020 do TRF-3

necessário por ser este um segurado contribuinte individualdefinido no artigo 9º inciso V alínea "j", artigo 348 § Io..., ambos do Decreto 3.048/99, além dos artigos 20 inciso XXI e 32 inciso XIII …