Alínea "h" do Inciso V do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
V - como contribuinte individual: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999))
h) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1072903 SP 2017/0063225-8

do contraio social por pessoas físicas que não possuem cotas da sociedade e, conforme o artigo 9", V, "h", do Decreto n... por delegação constante do contraio social por pessoas físicas que não …

Página 409 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Abril de 2020

de contribuinte individual, pois, conforme art. 9 , inciso V , alínea h , do Decreto 3.048 /99, é contribuinte individual..., conforme § 2º do art. 19 do decreto 3.048 /99. O interessado apresentou …

Página 615 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 27 de Janeiro de 2020

não sócio (ID. 43fe156 - Pág. 5), o que encontra amparo legal no art. 1.061, do Código Civil, c/c art. 8º, § 1º, da CLT, conforme se vê, sem embargo de outros, no seguinte acórdão paradigmático, in…

Andamento do Processo n. 1002050-61.2017.5.02.0080 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1002050-61.2017.5.02.0080 RECLAMANTE PEDRO ALEXANDRE BRIGHAM CANDEIAS ADVOGADO GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES(OAB: 149207/SP) RECLAMADO SAXO BANK BRASIL ESCRITORIO DE REPRESENTACAO…

Página 5764 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

na qualidade de Administrador. As circunstâncias definidoras da relação concentram-se, assim, no trabalhador, pois nele é que se irá verificar a eventualidade ou não do serviço, a existência ou não…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : RTOrd 00009697220195100801 DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO RTOrd 0000969-72.2019.5.10.0801 RECLAMANTE: CARLOS COLOMBO RECLAMADO: FERREIRA…

Página 7918 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Junho de 2019

chegou a ser a única diretora no Brasil ; que representava a reclamada perante os clientes e perante autoridades públicas brasileiras ; que a depoente tinha procuração e que junto com outro diretor…

Página 1405 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2019

(art. 12, I) - quanto o empresário, definido como “o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado, o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1728272 SP 2018/0040228-2

e, conforme o artigo 9", V, "h", do Decreto3.048/99, vigente no período, não eram considerados contribuintes... DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART:00009 INC:00005 LET:H Ministro HERMAN BENJAMIN …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 04034765419984036103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 22/11/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0403476-54.1998.4.03.6103/SP 2007.03.99.024896-7/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY…