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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Alínea "h" do Inciso V do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 9, inc. V, "h" Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

V - como contribuinte individual: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999))

h) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Pg. 58. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 08/06/2018

, 1.021, 1.060, 1.061, 1.063, 1.065, 1.071 e 1.072 do Código Civil, além do artigo 9.º, inciso V, alínea "h", do Decreto... 3.048/1999, que Regulamenta a Previdência Social. Novamente equivoca-se a embargante. A fundamentação do acórdão...Pg. 58. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 08/06/201...

Andamento do Processo n. 0010343-54.2015.5.15.0077 - RO - 12/04/2018 do TRT-15

. 1.061 do Código Civil. Invoca o disposto no art. 9º, V, h, do Decreto 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto 4.729...). Sessão Extraordinária realizada na data de 02 de março de 2018, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa ...Andamento do Processo n. 0010343-54.2015.5.15.0077 - RO - 12/04/2018 do TR...

Andamento do Processo n. 0010343-54.2015.5.15.0077 - RO - 12/04/2018 do TRT-15

como administrador da sociedade" e, como tal, regido pelo art. 1.061 do Código Civil. Invoca o disposto no art. 9º, V, h..., do Decreto 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto 4.729/2003. O depoimento do preposto da reclamada se deu... de 2018, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa 21/2015, publicad...

Pg. 14075. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/04/2018

como administrador da sociedade" e, como tal, regido pelo art. 1.061 do Código Civil . Invoca o disposto no art. 9º , V , h... , do Decreto 3.048 /1999, com redação dada pelo Decreto 4.729 /2003. O depoimento do preposto da reclamada se deu... para as situações em que o reclamante comparecesse; 9. o reclamante teve 1 ...

Pg. 14088. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/04/2018

como administrador da sociedade" e, como tal, regido pelo art. 1.061 do Código Civil. Invoca o disposto no art. 9º, V, h, do Decreto... 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto 4.729/2003. O depoimento do preposto da reclamada se deu nos seguintes termos... as situações em que o reclamante comparecesse; 9. o reclaman...

Andamento do Processo n. 0001259-03.2015.5.17.0003 - RO - 01/02/2018 do TRT-17

. - divergência jurisprudencial: . - artigo 9, V, alinea h, do Decreto 3048/99; Decreto 4729/2003; Insurge-se contra o v..., artigo 12, inciso V, alínea 'f'; Lei 9876/1999; Lei 6404/1976; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818... na inobservância da exigência contida no art. 896, § 1º A, inc. I, da C...

Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 01/02/2018

, alinea h , do Decreto 3048 /99; Decreto 4729 /2003; Insurge-se contra o v. acórdão, no tocante ao reconhecimento... 6404 /1976; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818 . - divergência jurisprudencial: . - artigo 9 , V...Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 01/02/2...

Pg. 170. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2017

de ser contribuinte obrigatório (art. 9º, V, h, do Decreto 3.048/99) não permite a manutenção da qualidade de segurado... ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social. Destarte, não há como computar o período de maio... e Informações à Previdência Social) juntadas às fls.572/907 são meramente decla...

Andamento do Processo n. 0004425-13.2007.4.03.6109 - Apelação/remessa Necessária - 04/09/2017 do TRF-3

, do Código Tributário Nacional ; ao art. 13 do Decreto 3.708 /19; ao art. 9º , V , h , do Decreto 3.048 /99; ao art... nos artigos 173 e 174 do CTN , prazo que se mantém, conforme a Súmula Vinculante 08, do STF. 9. Na hipótese... DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte comfundamento...

Pg. 51. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2017

, do Código Tributário Nacional; ao art. 13 do Decreto 3.708/19; ao art. 9º, V, h, do Decreto 3.048/99; ao art. 3º... na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), não legitima, por si só, a recusa... DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte comfund...

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