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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Alínea "h" do Inciso V do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 9, inc. V, "h" Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

V - como contribuinte individual: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999))

h) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Pg. 5289. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/11/2018

, 1.071 e 1.072 do Código Civil, além do artigo 9.º, inciso V, alínea "h", do Decreto 3.048/1999, que Regulamenta... a Previdência Social. Novamente equivoca-se a embargante. A fundamentação do acórdão embargado contém tese explícita...): - divergência jurisprudencial. - violação do artigo 62, II, da CLT. - violação do...

Pg. 72. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2018

ADVOGADO : SP088601 ANGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO SUCEDIDO(A) : ESTREL ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA : MEGBENS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA APELANTE : UNIBANCO SISTEMAS LTDA

Andamento do Processo n. 0025581-92.2015.5.24.0003 - RTOrd - 16/08/2018 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0025581-92.2015.5.24.0003 AUTOR ODETE CRISTINA FERNANDES BARROS ADVOGADO CLAUDIO SANTOS VIANA(OAB: 12372-B/MS) RÉU MONTE CERVINO INCORPORACOES LTDA ADVOGADO JOAO EDUARDO BUENO NETTO

Andamento do Processo n. 0025581-92.2015.5.24.0003 - RTOrd - 16/08/2018 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0025581-92.2015.5.24.0003 AUTOR ODETE CRISTINA FERNANDES BARROS ADVOGADO CLAUDIO SANTOS VIANA(OAB: 12372-B/MS) RÉU MONTE CERVINO INCORPORACOES LTDA ADVOGADO JOAO EDUARDO BUENO NETTO

Andamento do Processo n. 0025581-92.2015.5.24.0003 - RTOrd - 16/08/2018 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0025581-92.2015.5.24.0003 AUTOR ODETE CRISTINA FERNANDES BARROS ADVOGADO CLAUDIO SANTOS VIANA(OAB: 12372-B/MS) RÉU MONTE CERVINO INCORPORACOES LTDA ADVOGADO JOAO EDUARDO BUENO NETTO

Andamento do Processo n. 0025581-92.2015.5.24.0003 - RTOrd - 16/08/2018 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0025581-92.2015.5.24.0003 AUTOR ODETE CRISTINA FERNANDES BARROS ADVOGADO CLAUDIO SANTOS VIANA(OAB: 12372-B/MS) RÉU MONTE CERVINO INCORPORACOES LTDA ADVOGADO JOAO EDUARDO BUENO NETTO

Pg. 603. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 16/08/2018

De início, convém destacar que é fato incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada pelas empresas reclamadas para administrá-las no Brasil, realizando serviços administrativos e

Pg. 606. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 16/08/2018

anexos ( DOC.03 ). Até o presente momento, a reclamante não teve seu contrato anotado em sua CTPS, devendo pois as reclamadas anotarem a CTPS da reclamante, por todo período trabalhado, contendo o

Pg. 610. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 16/08/2018

contribuinte individual (art. 9º, V, h, Decreto 3.048/99). Portanto, além de conjunto probatório confirmar a condição de administradora não sócia da reclamante, não se pode descurar que ela mesma

Pg. 613. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 16/08/2018

informações do exterior, referente a integralização de capital, que eram enviadas diretamente ao depoente. Durante o período em que a reclamante recebeu honorários, a contabilização era realizada sob

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