Alínea "g" do Inciso V do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
V - como contribuinte individual: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999))
g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Andamento do Processo n. 0182739-03.2016.4.02.5168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2019 do TRF-2

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 23 - 0182739-03.2016.4.02.5168 Número antigo: 2016.51.68.182739-1…

Página 3532 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2019

Sobre o tema, cumpre conferir o teor dos seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE COMUM. EMPRESÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.

Andamento do Processo n. 11982020084013301 - Apelação Cível - 28/09/2017 do TRF-1

Numeração Única: 11982020084013301 APELAÇÃO CÍVEL 2008.33.01.001199-9/BA Processo na Origem: 11982020084013301 RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA APELANTE : ANTONIO FERREIRA ADVOGADO…

Página 3725 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Setembro de 2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA Numeração Única: 11982020084013301 APELAÇÃO CÍVEL 2008.33.01.001199-9/BA Processo na Origem:…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0001546-98.2005.4.01.3800 0001546-98.2005.4.01.3800

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DA ESPOSA DO AUTOR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE EXERCIDA NA QUALIDADE DE SÓCIO GERENTE OU COTISTA. RECOLHIMENTO DAS …

Andamento do Processo n. 0001546-98.2005.4.01.3800 - Apelação Cível - 31/03/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0001546-98.2005.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.38.00.001560-4/MG : JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR (A) APELANTE : JOSE IGLESIAS GONZALES ADVOGADO : MG00029569 -…

Página 127 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 31 de Março de 2017

independentemente de inventário ou arrolamento. Deferida, no caso dos autos, a habilitação da esposa do autor. 2. A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pressupõe a comprovação de 35…

Andamento do Processo n. 0005093-19.2016.4.02.5002 - 17/02/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO SOUTO ARAÚJO 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 24 -…

Página 291 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Fevereiro de 2017

(PROCDOR: Luis Guilherme Nogueira Freire Carneiro.). SENTENÇA TIPO: A - Fundamentacao individualizada REGISTRO NR. 000190/2017 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$…

Andamento do Processo n. 2008.40.00.706649-7 (FÍSICO - 01/12/2016 do TRF-1

PROCESSO : 2008.40.00.706649-7 (FÍSICO) NUM. ÚNICA : 0014324-77.2008.4.01.4000 RECORRENTE : CLAUDIA MARIA DA SILVA SANTOS ADVOGADA : PI00004029-REGINA CELIA BASTELO BRANCO ROCHA SILVA RECORRIDO :…