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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Alínea "g" do Inciso V do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 9, inc. V, "g" Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

V - como contribuinte individual: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999))

g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Andamento do Processo n. 11982020084013301 - Apelação Cível - 28/09/2017 do TRF-1

normatizado pelo Decreto 3.048/99, em seu Art. 9º, inciso V, letra g, passou a enquadrar o sócio gerente e o sócio cotista..., se homem, ex vi do § 7º do art. 201 da CF/88, sem qualquer outra exigência. 2. O regulamento da previdência social... SOCIAL - INSS PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI E M E N T A PREVIDENCIÁR...

Pg. 3725. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/09/2017

pelo Decreto 3.048/99, em seu Art. 9º, inciso V, letra "g", passou a enquadrar o sócio gerente e o sócio cotista... vi do § 7º do art. 201 da CF/88, sem qualquer outra exigência. 2. O regulamento da previdência social normatizado... CÍVEL 2008.33.01.001199-9/BA Processo na Origem: 11982020084013301 RELATOR(A) : JUIZ F...

APELAÇÃO CIVEL: AC 15469820054013800 0001546-98.2005.4.01.3800

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DA ESPOSA DO AUTOR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE EXERCIDA NA QUALIDADE DE SÓCIO GERENTE OU COTISTA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Estabelece o art. 112 da Lei 8.213/1991 que os valores não recebidos em vid...

Andamento do Processo n. 0001546-98.2005.4.01.3800 - Apelação Cível - 31/03/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0001546-98.2005.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.38.00.001560-4/MG : JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR (A) APELANTE : JOSE IGLESIAS GONZALES ADVOGADO : MG00029569 -

Pg. 127. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/03/2017

independentemente de inventário ou arrolamento. Deferida, no caso dos autos, a habilitação da esposa do autor. 2. A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pressupõe a comprovação de 35

Andamento do Processo n. 0005093-19.2016.4.02.5002 - 17/02/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO SOUTO ARAÚJO 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 24 -

Pg. 291. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/02/2017

(PROCDOR: Luis Guilherme Nogueira Freire Carneiro.). SENTENÇA TIPO: A - Fundamentacao individualizada REGISTRO NR. 000190/2017 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$

Andamento do Processo n. 2008.40.00.706649-7 (FÍSICO - 01/12/2016 do TRF-1

PROCESSO : 2008.40.00.706649-7 (FÍSICO) NUM. ÚNICA : 0014324-77.2008.4.01.4000 RECORRENTE : CLAUDIA MARIA DA SILVA SANTOS ADVOGADA : PI00004029-REGINA CELIA BASTELO BRANCO ROCHA SILVA RECORRIDO :

Pg. 80. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/12/2016

outras atividades semelhantes; o autor era o motorista da equipe, mas atuava também como eletricista, participando efetivamente das atividades de religação; a equipe era responsável pelo atendimento

Andamento do Processo n. 0113374-56.2016.4.02.5168 Número Antigo: 2016.51.68.113374-5 - 04/10/2016 do TRF-2

16 - 0113374-56.2016.4.02.5168 Número antigo: 2016.51.68.113374-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 16/08/2016 15:12 02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias Magistrado

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