Alínea "f" do Inciso V do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
V - como contribuinte individual: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999))
f) o diretor não empregado e o membro de conselho de administração na sociedade anônima; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Andamento do Processo n. 0000258-56.2019.5.09.0749 - RTSum - 03/07/2019 do TRT-9

Processo Nº RTSum-0000258-56.2019.5.09.0749 AUTOR VANESSA CRESTINA DE OLIVEIRA ADVOGADO CARLOS ANTONIO NODARI(OAB: 57645/PR) ADVOGADO MAGALY SIMONE MENZ(OAB: 20652/PR) RÉU SATIARE ALIMENTOS S.A.

Página 1399 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 3 de Julho de 2019

A legitimação passiva pertence ao titular do direito oposto, isto é, àquele sobre o qual o provimento pedido deverá produzir os seus efeitos, ou sobre quem deverá operar a tutela jurisdicional…

Página 3049 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Junho de 2019

Portanto, o aviso prévio indenizado não se enquadra no conceito de salário-de-contribuição, nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91 e na prescrição do artigo 195, incisos I, alínea "a",…

Página 3055 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Junho de 2019

3. Multas normativas Embora o reclamante tenha mencionado cláusula "79º" na inicial (ID 136d49d - Pág. 10), certamente se referia às cláusulas 39ª das CCTs de 2013/2014 (ID 31ee29c - Pág. 13) e de…

Página 3068 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Junho de 2019

infração das demais cláusulas das referidas Convenções. Assim, ao contrário do argumentado no recurso, a aplicação da multa normativa encontra respaldo na referida cláusula, ainda que as demais…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00101569420175150103 0010156-94.2017.5.15.0103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010156-94.2017.5.15.0103 (RO) RECORRENTE: SOTRAN - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA., APARECIDO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00044917320144036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0004491-73.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.004491-0/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 8896320105030108

Agravante e Recorrido: JÚLIO CÉSAR SALAMIM Advogado :Dr. Hudson Leonardo de Campos Agravante e Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S.A. Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel Advogado :Dr. Décio Freire…

Página 2664 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Dezembro de 2018

Este posicionamento é subsidiado pela OJ nº 82, da SDI-1/TST. Tanto é assim que, em 12 JAN 2009, foi publicado o Decreto 6.727, revogando a alínea "f", do inciso V, do art.9º, do art.214, o art.291 e…

Página 82 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Novembro de 2018

conforme a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, os autos retornarama este Gabinete para eventual exercício do Juízo de retratação. Todavia, a despeito do referido entendimento,…