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16 de julho de 2018
Alínea "b" do Inciso V do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 9, inc. V, "b" Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

V - como contribuinte individual: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999))

b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo -, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1706200904803009 0170600-86.2009.5.03.0048

Processo 01706-2009-048-03-00-9 RO Recorrentes: 1) EDER FERREIRA DE ALMEIDA. 2) FERTILIZANTES FOSFATADOS S/A – FOSFÉRTIL. 3) FAGUNDES CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO LTDA. Recorridos: OS MESMOS. EMENTA:

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