Alínea "b" do Inciso V do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
V - como contribuinte individual: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999))
b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo -, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 01706200904803009 0170600-86.2009.5.03.0048

Processo 01706-2009-048-03-00-9 RO Recorrentes: 1) EDER FERREIRA DE ALMEIDA. 2) FERTILIZANTES FOSFATADOS S/A – FOSFÉRTIL. 3) FAGUNDES CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO LTDA. Recorridos: OS MESMOS. EMENTA:…