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21 de julho de 2018
Inciso V do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 9, inc. V Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

V - como contribuinte individual: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999))

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;

(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área, contínua ou descontínua, superior a quatro módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a quatro módulos fiscais ou atividade pesqueira ou extrativista, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 8o e 23 deste artigo; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo -, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

d) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

e) o titular de firma individual urbana ou rural; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

f) o diretor não empregado e o membro de conselho de administração na sociedade anônima; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

h) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural;

(Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

h) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

i) o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

m) o aposentado de qualquer regime previdenciário nomeado magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do art. 111 ou III do art. 115 ou do parágrafo único do art. 116 da Constituição Federal, ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § 1º do art. 120 da Constituição Federal ; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

n) o cooperado de cooperativa de produção que, nesta condição, presta serviço à sociedade cooperativa mediante remuneração ajustada ao trabalho executado; e (Incluída pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

o) o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria; (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

(Revogado pelo Decreto nº 7.054, de 2009)

p) o Micro Empreendedor Individual - MEI de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Pg. 3188. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

CONSIDERADOS SEGURADOS OBRIGATÓRIOS, CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS (ART. 9º, V, DECRETO 3.048/99), DEVENDO RECOLHER CONTRIBUIÇÃO... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, d...

Andamento do Processo n. 0019256-94.2014.403.6182 - 19/07/2018 do TRF-3

, tendo juntado aos autos parecer da receita federal (fls. 66/68) que fundamenta a cobrança no artigo 9º, inciso V do Decreto... na categoria do contribuinte individual, nos termos do art. 12, inciso V, alínea h da Lei 8.212/91. E mais, enquanto... do exposto, acolho a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTO O FEI...

Pg. 265. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

aos autos parecer da receita federal (fls. 66/68) que fundamenta a cobrança no artigo 9º , inciso V do Decreto 3.048 /99...$1.000,00 (ummil reais), nos termos do artigo 1º, inciso I, da Portaria MF 75/2012.Semcondenação de honorários advocatícios...$1.000,00 (ummil reais), nos termos do artigo 1º, inciso I, da Port...

Pg. 285. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

recíproca, pois nesta situação ele poderia ser enquadrado como contribuinte individual (art. 9º , inciso V , j , do Decreto n... de trabalhadores rurais, previsto no artigo 143 da Lei n.º 8.213 /91, exige a demonstração da idade mínima de 60 anos, se homem, e 55... no artigo 142 da Lei n.º 8.213 /91, emperíodo imediat...

Pg. 294. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

, pois nesta situação ele poderia ser enquadrado como contribuinte individual (art. 9º , inciso V , j , do Decreto n. 3.048 /99... contribuições mensais ou 15 anos para ter direito ao benefício. Nos termos do artigo 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91 e de acordo.... Ressalte-se que o início de prova material, exigido pelo...

Andamento do Processo n. 5002066-47.2017.4.03.6111 - 18/07/2018 do TRF-3

individual (art. 9º, inciso V, j, do Decreto n. 3.048/99), estando obrigado a recolher suas contribuições por iniciativa... ALENCAR) Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01... etário. O benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhad...

Pg. 1509. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

como contribuinte individual (art. 9º, inciso V, "j", do Decreto n. 3.048/99), estando obrigado a recolher suas contribuições... - HERMES ARRAIS ALENCAR) Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei... à carência exigida para esse benefício, conforme a tabela progress...

Pg. 550. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 18/07/2018

, quando indenizado, conforme artigo 9º , inciso V , alínea f do Decreto 3048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), não integra... o homem e 30 para a mulher (conforme redação primitiva do artigo 202 , inciso II da CF/88 ), para 35 e 30 anos... de contribuição respectivamente (conforme atual artigo 201 , § 7º , in...

Pg. 597. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 18/07/2018

, conforme artigo 9º, inciso V, alínea "f" do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social), não integra o salário... extinto no trintídio anterior à data base da categoria, tal qual preconiza o artigo 9º da Lei 7.238/84, cuja leitura... e 30 para a mulher (conforme redação primitiva do artigo 202, inciso II da C...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70077269702 RS

obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. O artigo 12, V, da Lei 8.212/1991 e o artigo 9º, V, do Decreto 3.048/1999... de segurados prevista no artigo 19 da Lei 8.213/91. Precedentes jurisprudenciais. 2.2. Assim, independentemente do grau... com a concessão de auxílio-acidente (artigo 18, § 1º, da Lei ...

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