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11 de dezembro de 2018
Inciso V do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 9, inc. V Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

V - como contribuinte individual: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999))

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;

(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área, contínua ou descontínua, superior a quatro módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a quatro módulos fiscais ou atividade pesqueira ou extrativista, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 8o e 23 deste artigo; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo -, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

d) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

e) o titular de firma individual urbana ou rural; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

f) o diretor não empregado e o membro de conselho de administração na sociedade anônima; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

h) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural;

(Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

h) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

i) o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

m) o aposentado de qualquer regime previdenciário nomeado magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do art. 111 ou III do art. 115 ou do parágrafo único do art. 116 da Constituição Federal, ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § 1º do art. 120 da Constituição Federal ; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

n) o cooperado de cooperativa de produção que, nesta condição, presta serviço à sociedade cooperativa mediante remuneração ajustada ao trabalho executado; e (Incluída pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

o) o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria; (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

(Revogado pelo Decreto nº 7.054, de 2009)

p) o Micro Empreendedor Individual - MEI de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Pg. 540. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

art. 62, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto 3.048/99: “A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma...” e “l” do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade... mediante prova em contrário, porém, não as apresentou, ônus este que lh...

Inteiro Teor. : ARR 8896320105030108

, § 9º, V, -f-, do Decreto 3.048/99, que, expressamente, excetua o aviso prévio indenizado do salário de contribuição... é assim que, em 12 JAN 2009, foi publicado o Decreto 6.727, revogando a alínea -f-, do inciso V, do art.9º, do art.214... (artigo 84, inciso 3IV, da CF/88), à qual está hierarquicamente subordinad...

Pg. 2664. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/12/2018

o artigo 214, § 9º, V, "f", do Decreto 3.048/99, que, expressamente, excetua o aviso prévio indenizado do salário..., da SDI-1/TST. Tanto é assim que, em 12 JAN 2009, foi publicado o Decreto 6.727, revogando a alínea "f", do inciso V..., do art.9º, do art.214, o art.291 e o inciso V do art.292 do Regulamento da Pre...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 296455220138240008 Blumenau 0029645-52.2013.8.24.0008

e o artigo 9º, V, do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pela Lei 9.876/1999, elencam quem são os segurados... individual integra o rol dos segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. O artigo 12, V, da Lei 8.212/1991... do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados ...

Pg. 82. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/11/2018

/00, do art. 12, V, "f" da Lei n.º 8.213/91 e do art. 9.º, V, "f", §§ 2.º e 3.º do Decreto n.º 3.048/99, segundo... de vigência aos arts. 1.º a 3.º da Lei n.º 10.101/00, do art. 12, V, "f" da Lei n.º 8.213/91 e do art. 9.º, V, "f", §§ 2.º... e 3.º do Decreto n.º 3.048/99, por entender que a Lei n.º 10.101/00 restringiu...

Pg. 1280. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2018

dos segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. O artigo 12 , V , da Lei 8.212 /1991 e o artigo 9º , V... , do Decreto 3.048 /1999, com a redação dada pela Lei 9.876 /1999, elencam quem são os segurados contribuintes individuais... ao artigo 4.1 do Juízo que o autor sofreu acidente do trabalho, consi...

Andamento do Processo n. 0016964-48.2018.5.16.0008 - RTSum - 23/11/2018 do TRT-16

como "contribuinte individual", ex vi art. 12, V, h, da Lei 8.212/91 e art. 9º, V, l, do Decreto 3.048/99, razão pela... do art. 216, §26, do Decreto 3.048/99. Logo, concluo que a reclamada não cometeu qualquer ilícito, de modo que a perda...Andamento do Processo n. 0016964-48.2018.5.16.0008 - RTSum - 23/11/2...

Pg. 470. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 23/11/2018

8.212/91 e art. 9º, V, l, do Decreto 3.048/99, razão pela qual a reclamada efetuou o recolhimento dos encargos... previdenciários correlatos no mês de referência (11%), na forma do art. 216, §26, do Decreto 3.048/99. Logo, concluo... lucrativa, é manifesto o enquadramento do reclamante como "contribuinte individ...

Andamento do Processo n. 1.451.018 - Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

dos arts. 22, I, 28, § 9o. da Lei 8.212/1991, 2o. do Decreto 7.054/2009 e 9o., V, o do Decreto 3.048/1999. Aduz, que a hipótese...) e o Decreto que ampliou a rede de contribuintes para a contribuição social (art. 9o., inciso V, alínea o do Decreto 3.048/99... que revogou a norma prevista no art. 9o., V, do Decreto 3.0...

Pg. 2088. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

. Impossibilidade. Ausência de norma legal. Decreto 7054109 que revogou a norma prevista no art. 9o., V, do Decreto 3.048/99. Apelo improvido (fls. 487).... PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE TRABALHO DE DETENTO. DECRETOS 7.054/2009 E 3.048/1999 EM CONFRONTO COM O ART... MINISTRO RELATOR (1348) RECURSO ESPECIAL ...

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