Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto nº 792 de 02 de Abril de 1993

Decreto nº 792 de 02 de Abril de 1993

Regulamenta os arts. 2º, 4º, 6º, 7º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, nas condições que especifica e dá outras providências.
Art. 1º São isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), até 29 de outubro de 1999, com fundamento no disposto no art. 1º da Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991, e no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, os bens de informática e automação, com níveis de valor agregado local compatíveis com as características de cada produto, fabricados no País por empresas que cumpram as exigências estabelecidas nos arts. 2º ou 11 do último diploma legal, e os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas que, em quantidade normal, acompanham aqueles bens.
Parágrafo único. São asseguradas a manutenção e a utilização do crédito do IPI relativo a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na industrialização dos bens referidos no caput deste artigo, conforme previsto no art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.191 /91.

Intimação do processo N. 50052932120214036106 - 22/03/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005293-21.2021.4.03.6106 POLO ATIVO SUSMAN CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) LEANDRO NAGLIATE BATISTA | 220192/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

TJES • RECUPERAÇÃO JUDICIAL • Concurso de Credores (5000) • 5003845-83.2020.8.08.0024 • Órgão julgador Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

16/12/2021 Número: 5003845-83.2020.8.08.0024 Classe: RECUPERAÇAO JUDICIAL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Última distribuição : 24/08/2020 Valor…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002970-77.2020.4.03.6106 - Disponibilizado em 18/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002970-77.2020.4.03.6106 POLO ATIVO TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. ADVOGADO(A/S) EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO | 192989/SP RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO | 257793/SP…

Página 751 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

1. O presente recurso discute a aplicabilidade subsidiária da Lei n. 9.784/99 no processo administrativo tributário no que se refere ao prazo para a administração apreciar a controvérsia. 2. A…

Página 776 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

(TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5011635-37.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 02/04/2020, Intimação via sistema DATA:…

Página 767 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Abril de 2020

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, compedido liminar, impetrado pela pessoa jurídica CIPLAFE – COMÉRCIO E INDÚSTRIADE MÓVEIS LTDA. (CNPJ n. 47.841.911/000105)emface do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO…

Página 113 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2019

3. 'O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1780800 PR 2018/0303590-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.780.800 - PR (2018/0303590-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : E. & J. LATICINIOS LTDA - ME ADVOGADO : RENATO HARTWIG GRAHL FILHO E …

Andamento do Processo n. 1.780.800 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

(8692) RECURSO ESPECIAL Nº 1.780.800 - PR (2018/0303590-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : E. & J. LATICINIOS LTDA - ME ADVOGADO : RENATO HARTWIG GRAHL…

Página 9197 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Dezembro de 2018

8.402/92; art. 4º, da Lei n. 8.248/91; e art. 1º, parágrafo único, do Decreto n. 792/93 -créditos de IPI - quando efetuados com demora por parte da Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção…

Termo ou Assunto relacionado