Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Alínea "b" do Inciso IV do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 9, inc. IV, "b" Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

IV - como trabalhador autônomo, observado o disposto no § 15 : (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

b) aquele que exerce, por conta própria, atividade econômica remunerada de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;

(Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×