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17 de dezembro de 2018
Inciso IV do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 9, inc. IV Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

IV - como trabalhador autônomo, observado o disposto no § 15 : (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; e (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

b) aquele que exerce, por conta própria, atividade econômica remunerada de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;

(Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Andamento do Processo n. 0017642-18.2017.5.16.0002 - 28/11/2018 do TRT-16

do Decreto 3.048/99, onde estabelece no seu Art. 9º, IV que avulso é: "aquele que, sindicalizado ou não, presta serviços.... Dentre estes, claro, inclui-se o vale-transporte, que é pago por força dos artigos 1º da Lei n.º 7.418/85 e 1º do Decreto n.º... do item I da Súmula 368, mesmo com a nova redação outorgada ao...

Pg. 180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 28/11/2018

de requisitos essenciais de configuração do emprego. Este entendimento pode ser extraído do Decreto 3.048/99, onde estabelece no... seu Art. 9º, IV que avulso é: "aquele que, sindicalizado ou não, presta serviços de natureza urbana ou rural... . 8.630/1993 (revogada pela Lei . 12.815/2013), ou do sindicato da cate...

Pg. 2902. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/08/2018

A actio nata surge com o encerramento do benefício previdenciário, data da consolidação das lesões, conforme Enunciado 278 da Súmula do STJ. No presente caso, isso se deu em 13/02/2017, de forma que,

Andamento do Processo n. 0018031-03.2017.5.16.0002 - 09/07/2018 do TRT-16

SENTENÇA Processo: 0018031-03.2017.5.16.0002 Reclamante: CLAUDIO BARBOSA Reclamada: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO I - RELATÓRIO Dispensado.

Pg. 436. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 09/07/2018

Conforme define Vólia Bomfim Cassar: "Avulso é o trabalhador normalmente intermediado pelo sindicato ou pelo OGMO, para prestar serviços a tomadores diversos, sem pessoalidade, em sistema de rodízio.

Pg. 265. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 08/06/2018

SÚMULA VINCULANTE 53 A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da

Andamento do Processo n. 0018194-20.2016.5.16.0001 - RTOrd - 16/03/2018 do TRT-16

Processo Nº RTOrd-0018194-20.2016.5.16.0001 AUTOR JOSE FERNANDO MORAES ADVOGADO LECY REZENDE GONCALVES(OAB: 13449/MA) RÉU SINDICATO DOS TRAB NA MOV MERC EM GERAL EST DO MARANHAO ADVOGADO RITA DE

Pg. 421. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 16/03/2018

pátria, declaro a incompetência material desta especializada para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas salariais já pagas no curso do pacto laboral e não contidas no

Andamento do Processo n. 0017456-92.2017.5.16.0002 - 02/03/2018 do TRT-16

SENTENÇA Processo: 0017456-92.2017.5.16.0002 Reclamante: JOSE BRUNO DOS SANTOS FILHO Reclamada: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO I - RELATÓRIO

Pg. 194. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 02/03/2018

A doutrina e jurisprudência já vêm admitindo em alguns casos a inversão do ônus da prova que, inicialmente seria do trabalhador para a empresa, objetivando assim proteger a parte hipossuficiente da

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