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21 de julho de 2018
Inciso IV do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 9, inc. IV Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

IV - como trabalhador autônomo, observado o disposto no § 15 : (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; e (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

b) aquele que exerce, por conta própria, atividade econômica remunerada de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;

(Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Andamento do Processo n. 0018031-03.2017.5.16.0002 - 09/07/2018 do TRT-16

do Decreto 3.048/99, que estabelece no seu Art. 9º, IV que avulso é: "aquele que, sindicalizado ou não, presta serviços... advocatícios, em observância ao disposto nos arts. 114 e 133 da Constituição Federal, c/c os artigos 22, da Lei 8.906... da lei (artigos 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/91), com observân...

Pg. 436. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 09/07/2018

ser extraído do Decreto 3.048/99, que estabelece no seu Art. 9º, IV que avulso é: "aquele que, sindicalizado ou não... do órgão gestor de mão de obra, nos termos da Lei . 8.630/1993 (revogada pela Lei . 12.815/2013), ou do sindicato... Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2002, p.334). Por fim, n...

Pg. 265. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 08/06/2018

outorgada ao artigo 876, parágrafo único, da CLT, conferida pela Lei 11.457/2007. Portanto, cabe à Justiça do Trabalho... de requisitos essenciais de configuração do emprego. Este entendimento pode ser extraído do Decreto 3.048/99, que estabelece no... seu Art. 9º, IV que avulso é: "aquele que, sindicalizado ou não...

Andamento do Processo n. 0018194-20.2016.5.16.0001 - RTOrd - 16/03/2018 do TRT-16

do emprego. Este entendimento pode ser extraído do Decreto 3.048/99, que estabelece no seu Art. 9º, IV que avulso é... pela manutenção dos termos do item I da Súmula 368, mesmo com a nova redação outorgada ao artigo 876, parágrafo... na Lei 5.584/70, artigos 14, § 1º, e 16. Recurso ordinário conhecido e parcialm...

Pg. 421. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 16/03/2018

de requisitos essenciais de configuração do emprego. Este entendimento pode ser extraído do Decreto 3.048/99, que estabelece no... seu Art. 9º, IV que avulso é: "aquele que, sindicalizado ou não, presta serviços de natureza urbana ou rural... fixadas nos artigos 818, da CLT e 373, do CPC. Desta forma, ao Juiz do Traba...

Andamento do Processo n. 0017456-92.2017.5.16.0002 - 02/03/2018 do TRT-16

do Decreto 3.048/99, que estabelece no seu Art. 9º, IV que avulso é: "aquele que, sindicalizado ou não, presta serviços.... Dentre estes, claro, inclui-se o vale-transporte, que é pago por força dos artigos 1º da Lei n.º 7.418/85 e 1º do Decreto... pela manutenção dos termos do item I da Súmula 368, mesmo com a nov...

Pg. 194. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 02/03/2018

de configuração do emprego. Este entendimento pode ser extraído do Decreto 3.048/99, que estabelece no seu Art. 9º, IV que avulso é... às regras de reparações do ônus da prova fixadas nos artigos 818, da CLT e 373, do CPC. Desta forma, ao Juiz... empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de ...

Andamento do Processo n. 0016447-89.2017.5.16.0004 - RTOrd - 31/10/2017 do TRT-16

Processo Nº RTOrd-0016447-89.2017.5.16.0004 AUTOR IVALDO SA OLIVEIRA ADVOGADO LECY REZENDE GONCALVES (OAB: 13449/MA) RÉU SINDICATO DOS TRAB NA MOV MERC EM GERAL EST DO MARANHAO ADVOGADO RITA DE

Pg. 177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 31/10/2017

benefícios da justiça gratuita. No mais, em decorrência da relação atípica de trabalho, o eventual presta serviços a diversos tomadores, como afirmado em sua exordial, sendo o sindicato apenas e

Andamento do Processo n. 0016001-92.2017.5.16.0002 - RTOrd - 23/10/2017 do TRT-16

-transporte, que é pago por força dos artigos 1º da Lei n.º 7.418/85 e 1º do Decreto n.º 95.247/87. Ante a não... outorgada ao artigo 876, parágrafo único, da CLT, conferida pela Lei 11.457/2007. E em seus julgamentos o TST continua firme... sob os números 219 e 329, e com respaldo na Lei 5.584/70, artigos 14, § ...

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