Inciso IV do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
IV - como trabalhador autônomo, observado o disposto no § 15 : (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; e (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
b) aquele que exerce, por conta própria, atividade econômica remunerada de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;
(Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Página 454 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 4 de Novembro de 2019

urbana ou rural definidos no regulamento" (art. 12, VI). Por seu turno, o artigo 9º, inciso IV, do Decreto 3.048/99, traz a definição do que seja trabalhador avulso: "Trabalhador avulso é aquele que,…

Página 467 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 4 de Novembro de 2019

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AVULSO O d. juízo de origem afastou a caracterização como trabalhador avulso e reconheceu o vínculo empregatício com a 3ª reclamada. Insurge-se a ré, insistindo na alegação de…

Página 481 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 4 de Novembro de 2019

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AVULSO O d. juízo de origem afastou a caracterização como trabalhador avulso e reconheceu o vínculo empregatício com a 3ª reclamada. Insurge-se a ré, insistindo na alegação de…

Página 495 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 4 de Novembro de 2019

O d. juízo de origem afastou a caracterização como trabalhador avulso e reconheceu o vínculo empregatício com a 3ª reclamada. Insurge-se a ré, insistindo na alegação de "que o Recorrido era…

Andamento do Processo n. 0017642-18.2017.5.16.0002 - 28/11/2018 do TRT-16

SENTENÇA Processo: 0017642-18.2017.5.16.0002 Reclamante: MARCIO BRAZ SILVA ARAUJO Reclamada: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO MARCIO BRAZ…

Página 180 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 28 de Novembro de 2018

OGMO (Órgão Gestor de Mão de Obra). Portanto, os avulsos não são empregado. Mesmo assim, têm os mesmos direitos dos demais trabalhadores com vínculo de emprego (Art.7, XXXIV da CF)." Diante desta…

Página 2902 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 1 de Agosto de 2018

A actio nata surge com o encerramento do benefício previdenciário, data da consolidação das lesões, conforme Enunciado 278 da Súmula do STJ. No presente caso, isso se deu em 13/02/2017, de forma que,…

Andamento do Processo n. 0018031-03.2017.5.16.0002 - 09/07/2018 do TRT-16

SENTENÇA Processo: 0018031-03.2017.5.16.0002 Reclamante: CLAUDIO BARBOSA Reclamada: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO I - RELATÓRIO Dispensado.

Página 436 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 9 de Julho de 2018

Conforme define Vólia Bomfim Cassar: "Avulso é o trabalhador normalmente intermediado pelo sindicato ou pelo OGMO, para prestar serviços a tomadores diversos, sem pessoalidade, em sistema de rodízio.

Página 265 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 8 de Junho de 2018

SÚMULA VINCULANTE 53 A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da…