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15 de dezembro de 2018
Alínea "f" do Inciso III do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 9, inc. III, "f" Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

III - como empresário : (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

f) o associado eleito para cargo de direção, observada a legislação pertinente, na cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial remunerada;

(Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 33272013 MA 0000082-61.2009.8.10.0034

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 05 DE MARÇO DE 2013 AGRAVO REGIMENTAL N.º

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2013

ultrapassando, pois, o âmbito da admissibilidade. A esse respeito, convém ressaltar que "as questões atinentes ao juízo de admissibilidade são preliminares ao exame do mérito do recurso. Vale dizer:

APELAÇÃO CIVEL: AC 375407

IV - APELACAO CIVEL 1997.50.01.010884-7 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : WALDIR MIRANDA RAMOS FILHO APELADO :

Pg. 52. Diário de Justiça da União DJU de 11/03/2010

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão que, emanado da colenda

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