Alínea "f" do Inciso III do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
III - como empresário : (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
f) o associado eleito para cargo de direção, observada a legislação pertinente, na cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial remunerada;
(Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Agravo Regimental : AGR 0033272013 MA 0000082-61.2009.8.10.0034

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 05 DE MARÇO DE 2013 AGRAVO REGIMENTAL N.º…

Página 267 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Janeiro de 2013

ultrapassando, pois, o âmbito da admissibilidade. A esse respeito, convém ressaltar que "as questões atinentes ao juízo de admissibilidade são preliminares ao exame do mérito do recurso. Vale dizer:…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 375407 RJ 1997.50.01.010884-7

IV - APELACAO CIVEL 1997.50.01.010884-7 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : WALDIR MIRANDA RAMOS FILHO APELADO :…

Página 52 do Diário de Justiça da União (DJU) de 11 de Março de 2010

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão que, emanado da colenda…