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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 9, inc. III, "c" Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

III - como empresário : (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

c) todos os sócios, na sociedade em nome coletivo;

(Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

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