Inciso III do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
III - como empresário : (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
a) o titular de firma individual urbana ou rural;
(Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
b) o diretor não empregado e o membro de conselho de administração, na sociedade anônima;
(Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
c) todos os sócios, na sociedade em nome coletivo;
(Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
d) o sócio cotista que participa da gestão ou que recebe remuneração decorrente de seu trabalho, na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural;
(Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
e) todos os sócios, na sociedade de capital e indústria; e (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
f) o associado eleito para cargo de direção, observada a legislação pertinente, na cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial remunerada;
(Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

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Acórdão: 0000384-29.2013.5.04.0241 (ROT) Redator: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA Órgão julgador: 6ª Turma Data: 06/02/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…

Andamento do Processo n. 0020328-35.2017.5.04.0028 - RTOrd - 24/08/2018 do TRT-4

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art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/1949, já terá ele recebido estes juntamente com o salário mensal (incluído o valor do repouso semanal remunerado no salário básico), que já estará corrigido frente à…

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que, conforme o art. 214, 9, III do Decreto 3048/99, a parcela referente à alimentação não integra o salário... de 3 de maio de 2005, por dois motivos: o primeiro refere-se ao Anexo 14 da NR-15, …

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020152-28.2017.5.04.0102 (RO) RECORRENTE: PAULO ROBERTO SIQUEIRA SILVA RECORRIDO: COMPANHIA…

Página 2535 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 6 de Fevereiro de 2018

promoções, o que é necessário ser feito, tendo em vista o que já foi exaustivamente exposto. Nesse contexto, assinala que incumbia ao reclamante comprovar que, tendo preenchido os requisitos…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020968-32.2016.5.04.0203

está atrelado ao pagamento das verbas remuneratórias não prescritas; 4) conforme o art. 214 , 9 , III do decreto 3048 /99... necessário que tal disposição seja interpretada em conjunto com aquela …