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15 de julho de 2018
Inciso III do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 9, inc. III Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

III - como empresário : (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

a) o titular de firma individual urbana ou rural;

(Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

b) o diretor não empregado e o membro de conselho de administração, na sociedade anônima;

(Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

c) todos os sócios, na sociedade em nome coletivo;

(Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

d) o sócio cotista que participa da gestão ou que recebe remuneração decorrente de seu trabalho, na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural;

(Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

e) todos os sócios, na sociedade de capital e indústria; e (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

f) o associado eleito para cargo de direção, observada a legislação pertinente, na cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial remunerada;

(Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206977820175040141

quanto ao Sobreaviso", bem assim que a parcela alimentação, conforme o art. 214, 9, III do Decreto 3048/99, não integra... dos artigos 5º, inciso LIV, 93, inciso IX, e 100 da Constituição Federal. Argui a nulidade do acórdão recorrido... DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0020697-78.2017.5.04.0141 (RO)...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 209358520165040124

do TST, cabe a prescrição quinquenal quando se tratar de reflexos. Ademais, o artigo 214, 9, III do decreto 3048/99.... Ainda argumentou que, por analogia, incide ao caso o artigo 1º da Lei 7.369/85, que estipula o cálculo de adicional... de repousos semanais e feriados, visto que a parte autora é mensalista, nos m...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201522820175040102

alimentação no salário de contribuição, invocando o art. 214, 9, III, do Decreto 3048/99, matéria que refoge à discissão... PROMOVÍVEIS. ALTERAÇAO PREJUDICIAL. ARTIGO 468 DA CLT E SÚMULA 51 DO TST. Devem ser observados, para apuração das promoções... DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0020152-28....

Pg. 2535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 06/02/2018

de repouso semanal remunerado. Salienta, ainda, que, conforme o art. 214, 9, III do Decreto 3048/99, a parcela referente à... cancelada pela Resolução 33, de 27 de julho de 1994, do TST, em razão de a CF/88, que, em seu artigo 7º, inciso XI... fixaram o percentual de empregados sujeitos à promoção. A resolução 1...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 209100920155040124

. 214 , 9 , III do decreto 3048 /99 a parcela referente à alimentação não integra o salário de contribuição.". Entende..., em desobediência ao disposto nos artigos 8º e 11 do Anexo III da Resolução 14 /01, que expressamente estabeleceu... da aplicação da Tese Prevalecente 03 deste Tribunal; - 1999 - promoção por ant...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 210458220165040351

o art. 214 , 9 , III do decreto 3048 /99 a parcela referente à alimentação não integra o salário de contribuição. Aduz... ao art. 468 da CLT , art. 5º , inciso XXXVI , da CF - inteligência do artigo 9º da CLT , Súmula 241 e OJ 413 da SDI-1.... Incide, no caso, o disposto no artigo 6º do Decreto 5 /91 que regulament...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205256520145040231

quanto ao FGTS, nos termos da Súmula 206 do TST, que fixa o prazo quinquenal. Diz que conforme o art. 214, 9, III.... Considerando-se, quanto a esse último dispositivo, os incisos I, III e VI, bem como a data de admissão, entende... do ID 2c9ca6f. Quanto ao alegado pelo reclamante em sua manifestação, inicialmente ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 215868820145040221 RS 0021586-88.2014.5.04.0221

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 7ª Turma Identificação PROCESSO nº 0021586-88.2014.5.04.0221 (RO) RECORRENTE: FABIANO ALVES DE SOUZA, CORSAN S/A

Andamento do Processo n. 0021704-61.2014.5.04.0028 - RTOrd - 03/07/2015 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021704-61.2014.5.04.0028 Relator ARY FARIA MARIMON FILHO AUTOR ANA CRISTINA SILVA DA SILVEIRA ADVOGADO Luciana Bezerra de Almeida Bittescourt(OAB: 49.955) RÉU COMPANHIA

Pg. 1094. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 03/07/2015

deferidos nesse processo, considerando as promoções deferidas no processo n.º 0117800-93.2004.5.04.0027. Não merece guarida o pedido da autora porque o processo n° 0117800-93.2004.5.04.0027

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