Alínea "r" do Inciso I do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
r) o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física, na forma do art. 14-A da Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, para o exercício de atividades de natureza temporária por prazo não superior a dois meses dentro do período de um ano; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50073683220154047200 SC 5007368-32.2015.404.7200

RECURSO CÍVEL Nº 5007368-32.2015.404.7200/SC RELATOR : LUISA HICKEL GAMBA RECORRENTE : VERNO ZIMMERMANN ADVOGADO : KELINE RENATA MARTINS DE QUADROS RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Andamento do Processo n. 0000736-52.2014.5.23.0037 - RO - 19/11/2015 do TRT-23

Processo Nº RO-0000736-52.2014.5.23.0037 Relator NICANOR FAVERO FILHO RECORRENTE OSIMAR SOARES BRAGA ADVOGADO VOLMIR RUBIN (OAB: 13078-O/MT) ADVOGADO ANDREIA ROMFIM GOBBI (OAB: 12696-O/MT) ADVOGADO…

Página 265 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 19 de Novembro de 2015

data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Ré e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que o adicional de periculosidade integre a base de cálculo…

Página 267 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 19 de Novembro de 2015

passageiros e transporte rodoviário de cargas possui regramento específico (Lei nº 12.619/2012), de modo que a obrigatoriedade do controle da jornada independe da quantidade de empregados vinculados…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50011574320124047213 SC 5001157-43.2012.404.7213

RECURSO CÍVEL Nº 5001157-43.2012.404.7213/SC RELATOR : ZENILDO BODNAR RECORRENTE : ALFONSO PEREIRA ADVOGADO : JOSÉ ENÉAS KOVALCZUK FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50013893320134047209 SC 5001389-33.2013.404.7209

RECURSO CÍVEL Nº 5001389-33.2013.404.7209/SC RELATOR : Juiz Federal ZENILDO BODNAR RECORRENTE : TOMAZ GONZALEZ ADVOGADO : FABIO BRYCH RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ACÓRDÃO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50068000320124047206 SC 5006800-03.2012.404.7206

RECURSO CÍVEL Nº 5006800-03.2012.404.7206/SC RELATOR : ADRIANO JOSÉ PINHEIRO RECORRENTE : VALDEVINO PIRES ADVOGADO : JOSÉ NOEL MOREIRA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ACÓRDÃO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50034543220124047210 SC 5003454-32.2012.404.7210

RECURSO CÍVEL Nº 5003454-32.2012.404.7210/SC RELATOR : ADRIANO JOSÉ PINHEIRO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : LUIZ DA SILVA PINTO ADVOGADO : ORLANE REGINA LAZAROTTO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50001898520134047210 SC 5000189-85.2013.404.7210

RECURSO CÍVEL Nº 5000189-85.2013.404.7210/SC RELATOR : ADRIANO JOSÉ PINHEIRO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : RENI BERTOLDO GUGIEL ADVOGADO : NADIA INES BAREA DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50004938420134047210 SC 5000493-84.2013.404.7210

RECURSO CÍVEL Nº 5000493-84.2013.404.7210/SC RELATOR : ADRIANO JOSÉ PINHEIRO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : OZEBIO DA SILVA MOTA ADVOGADO : ANILSE DE FÁTIMA…