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17 de novembro de 2018
Alínea "p" do Inciso I do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 9, inc. I, "p" Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

p) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005)

APELAÇÃO CIVEL: AC 57175

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.4/1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.01.00.057175-9/MG RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL

APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -: REEX 200985000059592

PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO LABORADO SOB REGIME CELETISTA. POSSIBILIDADE. CÔMPUTO COMO CARÊNCIA DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 10.887 /2004 - DEPUTADO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Cinge-se a presente lide a doi...

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/08/2010

21.456.942/0001-59 CACHAÇA CARIBÉ (RECIPIENTE RETORNAVEL) De 671ml até 1000ml 2208.40.00 L 21.456.942/0001-59 CACHAÇA CARIBÉ (RECIPIENTE RETORNAVEL) De 376ml até 670ml 2208.40.00 J 21.824.073/0002-59

Pg. 1126. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2011

Vistos, etc. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação previdenciária, onde buscava o reconhecimento de tempo e expedição de certidão, com a condenação

APELAÇÃO CIVEL: AC 57175 MG 2000.01.00.057175-9

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SOMA DE CONTAGEM DE TEMPO URBANO, RURAL E COMO EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO. EX-VEREADOR E EX-PREFEITO DE CAPITÓLIO-MG. TEMPO RURAL: INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL A CORROBORAR PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 27 DESTE SODALÍCIO E S...

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