Alínea "p" do Inciso I do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
p) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 57175 MG 2000.01.00.057175-9

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.4/1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.01.00.057175-9/MG RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - : REEX 200985000059592

PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO LABORADO SOB REGIME CELETISTA. POSSIBILIDADE. CÔMPUTO COMO CARÊNCIA DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DE MANDATO …

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2010

21.456.942/0001-59 CACHAÇA CARIBÉ (RECIPIENTE RETORNAVEL) De 671ml até 1000ml 2208.40.00 L 21.456.942/0001-59 CACHAÇA CARIBÉ (RECIPIENTE RETORNAVEL) De 376ml até 670ml 2208.40.00 J 21.824.073/0002-59…

Página 1126 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2011

Vistos, etc. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação previdenciária, onde buscava o reconhecimento de tempo e expedição de certidão, com a condenação…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 57175 MG 2000.01.00.057175-9

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SOMA DE CONTAGEM DE TEMPO URBANO, RURAL E COMO EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO. EX-VEREADOR E EX-PREFEITO DE CAPITÓLIO-MG. …