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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 9, inc. I, "a" Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

Os direitos previdenciários dos trabalhadores rurais e a dificuldade de comprovação documental.

1- Introdução. 2-Do início da implantação de direitos previdenciários para o trabalhador rural. 3- A visão da sociedade em relação ao trabalhador rural. 4- Da dificuldade em relação à comprovação

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2016

A Previdência Social consiste numa forma de assegurar ao trabalhador, com base no princípio da solidariedade, benefícios ou serviços quando o segurado seja atingido por uma contingência social. O

Inteiro Teor. Apelação Cível - Rito Sumário: AC 20015171820038220000 RO 2001517-18.2003.822.0000

13/8/2003 CÂMARA ESPECIAL 03.001517-0 Apelação Cível - Rito Sumário Origem : 002010052587 Ariquemes/RO (2ª Vara Cível) Apelante : Levi Passos Thomaz Advogados: Cloves Gomes de Souza (OAB/RO 582-A) e

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 385200800803005 0038500-30.2008.5.03.0008

Recorrentes: MAURÍCIO JOSÉ ASSIS Recorrentes: MAURÍCIO JOSÉ ASSIS GIRAMUNDO TEATRO DE BONECOS Recorridos: OS MESMOS EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO – PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO – PRINCÍPIO DA

Pg. 40. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/02/2014

a criança há algum tempo, afirmando dificuldades financeiras em visitá-lo. Está residindo na cidade de São Paulo com seus familiares e atualmente está grávida de seu segundo filho. Dentro deste

Pg. 220. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2014

006164129 descaracterizaram os serviços prestados por cooperados através de cooperativas de trabalho. A fiscalização constatou que na atividade laboral os trabalhadores cooperados participavam

Pg. 385. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/04/2013

requerido, venham os autos conclusos para sentença. Int. 0009914-61.2011.403.6183 - JURANDI CAIRES OLIVEIRA(SP179219 - CLEIDE FRANCISCHINI E SP087348 - NILZA DE LANNA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 182. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2013

0001835-57.2012.403.6119 - MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS(SP142671 - MARCIA MONTEIRO DA CRUZ) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS(Proc. 2675 - LEA EMILE MACIEL JORGE DE SOUZA) 6.ª Vara Federal

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/12/2012

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 41, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012 Declara inapta a inscrição no CNPJ. O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA GROSSA - PR, no uso das atribuições que lhe

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