8.213 /91, art. 1º e 2º da lei 5.452/1943, art. 51 do decreto 3.048 /99, art. 9 inciso I , letra a , art. 12 inciso I.... 216 , inciso I, letra a e b, inciso XXII, art. 24 do decreto 611 /92 bem …
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;
Página 124 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2020
da lei 5.452/1943, art. 51 do decreto 3.048 /99, art. 9 inciso I , letra a , art. 12 inciso I e Parágrafo único inciso II... contadas para fins de carência, nos termos da legislação específica (arti……
Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : MC ADPF 0085485-78.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0085485-78.2020.1.00.0000
de "segurado empregado" (art. 9º, I, "a", do Decreto nº 3.048, de 06.05.1999) e, assim, cobrança e apuração de contribuição... de caracterização de "segurado empregado" (art. 9º, I, "a", do Decreto …
Andamento do Processo n. 647 - Medida Cautelar - 25/03/2020 do STF
de caracterização de “segurado empregado” (art. 9º, I, “a”, do Decreto nº 3.048, de 06.05.1999) e, assim, cobrança... DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ADOÇÃO DO RITO DO ART. 12 DA LEI N. …
Página 114 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Março de 2020
de caracterização de “segurado empregado” (art. 9º, I, “a”, do Decreto nº 3.048, de 06.05.1999) e, assim, cobrança e apuração... 8.212, de 24.07.1991; dos arts. 3º, 4º e 9º, do Decreto-lei nº …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50230835420184049999 5023083-54.2018.4.04.9999
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5023083-54.2018.4.04.9999/RS RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00303223420164036301 SP
TERMO Nr: 9301157326/2019 PROCESSO Nr: 0030322-34.2016.4.03.6301 AUTUADO EM 01/07/2016 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50123831920184049999 5012383-19.2018.4.04.9999
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5012383-19.2018.4.04.9999/SC RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISORIA : AR 9189320164040000 RS 0000918-93.2016.4.04.0000
AÇAO RESCISÓRIA Nº 0000918-93.2016.4.04.0000/RS RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ AUTOR : PEDRO ARNO PLETSCH ADVOGADO : Virginia de Bortoli Keller e outros REU : INSTITUTO NACIONAL DO…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00018939020174036311 SP
TERMO Nr: 9301174794/2018 PROCESSO Nr: 0001893-90.2017.4.03.6311 AUTUADO EM 01/06/2017 ASSUNTO: 040108 - PENSAO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/…