Art. 9, inc. I, "a" Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99
RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;
; e do art. 11, I, a, da Lei 8.213/91, c/c o art. 9º, I, a, e os art. 60 e 62 do Decreto 3.048/99. Postula, em juízo... manifestamente as normas produzidas a partir do art. 57, § 5º, da Lei 8.213/91, c/c o art. 70, § 2º, do Decreto 3.048/99... especial pretérito. O Decreto 3.048/99, em seu artigo 70, determina a utiliz...
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