Art. 9, inc. I, "a" Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99
RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;
1- Introdução. 2-Do início da implantação de direitos previdenciários para o trabalhador rural. 3- A visão da sociedade em relação ao trabalhador rural. 4- Da dificuldade em relação à comprovação
A Previdência Social consiste numa forma de assegurar ao trabalhador, com base no princípio da solidariedade, benefícios ou serviços quando o segurado seja atingido por uma contingência social. O
13/8/2003 CÂMARA ESPECIAL 03.001517-0 Apelação Cível - Rito Sumário Origem : 002010052587 Ariquemes/RO (2ª Vara Cível) Apelante : Levi Passos Thomaz Advogados: Cloves Gomes de Souza (OAB/RO 582-A) e
1. INTRODUÇÃO O presente trabalho busca problematizar a questão do diretor empregado, face ao direito societário e o direito do trabalho. Em segundo plano, será verificada a questão pelo viés do
Recorrentes: MAURÍCIO JOSÉ ASSIS Recorrentes: MAURÍCIO JOSÉ ASSIS GIRAMUNDO TEATRO DE BONECOS Recorridos: OS MESMOS EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO – PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO – PRINCÍPIO DA
a criança há algum tempo, afirmando dificuldades financeiras em visitá-lo. Está residindo na cidade de São Paulo com seus familiares e atualmente está grávida de seu segundo filho. Dentro deste
006164129 descaracterizaram os serviços prestados por cooperados através de cooperativas de trabalho. A fiscalização constatou que na atividade laboral os trabalhadores cooperados participavam
requerido, venham os autos conclusos para sentença. Int. 0009914-61.2011.403.6183 - JURANDI CAIRES OLIVEIRA(SP179219 - CLEIDE FRANCISCHINI E SP087348 - NILZA DE LANNA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
0001835-57.2012.403.6119 - MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS(SP142671 - MARCIA MONTEIRO DA CRUZ) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS(Proc. 2675 - LEA EMILE MACIEL JORGE DE SOUZA) 6.ª Vara Federal
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 41, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012 Declara inapta a inscrição no CNPJ. O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA GROSSA - PR, no uso das atribuições que lhe