Alínea "n" do Inciso I do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
n)
o servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, amparados por regime próprio de previdência social, quando requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita filiação nessa condição, relativamente à remuneração recebida do órgão requisitante ; (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Página 2476 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Julho de 2019

De outro lado, os contracheques do evento 27, OFICIO/C4 comprovam que o autor contribuía para a Previdência Oficial de seu órgão de origem, estando, portanto, amparado por Regime Próprio de…

Página 2478 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Julho de 2019

Inicialmente ressalto que, ao contrário do alegado pela Recorrente, a parte autora juntou aos autos contracheques que comprovam o recolhimento de contribuição ao RGPS (evento 1, cheq5 a cheq10) No…

Página 2389 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Junho de 2019

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica expedida pelo…

Página 2915 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Junho de 2019

permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição”. A parte autora trouxe aos autos os comprovantes de rendimentos anexados no…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1109766 PE - PERNAMBUCO 0801386-94.2014.4.05.8300

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 15/06/2018 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.109.766 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 5743 AL 0005920-88.2007.4.05.8000

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 5743-AL (2007.80.00.005920-1) APELANTE : MARIA CÍCERA BEZERRA DE MENDONÇA e outros ADV/PROC : ALBERTO NONÔ DE CARVALHO LIMA FILHO APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO :…

Página 24 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 12 de Maio de 2003

e concedeu à Secretaria de Fazenda e Planejamento a prorrogação de prazo solicitada, a vencer em 30.06.03, recomendando à jurisdicionada que envide esforços no sentido de concluir a TCE instaurada…

Página 664 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 8 de Abril de 2010

I. Ordem de habeas corpus em favor de paciente preso em flagrante pela suposta coautoria do crime de tráfico de drogas (arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006), revelada pela apreensão de 21 (vinte e…

Página 375 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 14 de Outubro de 2010

4. O Parecer emitido pela Assessoria Jurídico Administrativa da Presidência do TRT - 19ª Região atesta que o referido órgão da Justiça Laboral efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0005920-88.2007.4.05.8000 AL 0005920-88.2007.4.05.8000

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CEDIDO AO TRT DA 19ª REGIÃO. EXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. RECOLHIMENTO INDEVIDO PARA O RGPS. I. …