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21 de julho de 2018
Alínea "n" do Inciso I do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 9, inc. I, "n" Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

n)

o servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, amparados por regime próprio de previdência social, quando requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita filiação nessa condição, relativamente à remuneração recebida do órgão requisitante ; (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário APELREEX 5743 AL 0005920-88.2007.4.05.8000 (TRF5)

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 5743-AL (2007.80.00.005920-1) APELANTE : MARIA CÍCERA BEZERRA DE MENDONÇA e outros ADV/PROC : ALBERTO NONÔ DE CARVALHO LIMA FILHO APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO :

Pg. 24. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 12/05/2003

e concedeu à Secretaria de Fazenda e Planejamento a prorrogação de prazo solicitada, a vencer em 30.06.03, recomendando à jurisdicionada que envide esforços no sentido de concluir a TCE instaurada

Pg. 664. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 08/04/2010

I. Ordem de habeas corpus em favor de paciente preso em flagrante pela suposta coautoria do crime de tráfico de drogas (arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006), revelada pela apreensão de 21 (vinte e

Pg. 375. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/10/2010

4. O Parecer emitido pela Assessoria Jurídico Administrativa da Presidência do TRT - 19ª Região atesta que o referido órgão da Justiça Laboral efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 5743 AL 0005920-88.2007.4.05.8000

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CEDIDO AO TRT DA 19ª REGIÃO. EXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. RECOLHIMENTO INDEVIDO PARA O RGPS. I. Preliminarmente, em face do disposto no art. 6º do CPC , observa-se que as autoras não possuem legitimidade passiva ad causam no ...

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