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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Alínea "m" do Inciso I do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 9, inc. I, "m" Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

m) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante de emprego público;

Andamento do Processo n. 0012083-11.2016.5.15.0110 - RO - 05/10/2017 do TRT-15

no art. 9º, inciso I, alínea "m", do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999. (Aprova o Regulamento da Previdência Social..., e dá outras providências). Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I... artigo 9º, da Lei Municipal 702/2002, que assim dispõe: Art. 9º - O serv...

Andamento do Processo n. 0012083-11.2016.5.15.0110 - RO - 05/10/2017 do TRT-15

. 9º, inciso I, alínea "m", do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999. (Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá... outras providências). Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I..., da Lei Municipal 702/2002, que assim dispõe: Art. 9º - O servidor público terá...

Pg. 11996. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/10/2017

A reclamante insurge-se aduzindo "que a vedação de acumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos do cargo (art. 37, §10º, CF) não se aplica ao caso, eis que diversa a fonte de cada um dos

Pg. 12005. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/10/2017

Incontroverso nos autos que a aposentadoria da reclamante foi voluntária e que ela contribuiu para o regime próprio do município (previdência municipal), consoante se denota nos recibos de pagamento

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 120831120165150110 0012083-11.2016.5.15.0110

", do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999. ( Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências ). Art. 9º... previdenciário para a previdência social, como segurado obrigatório, nos termos do disposto no art. 9º, inciso I, alínea "m... São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 221 PR 2006.70.03.000221-0 (TRF4)

D.E. Publicado em 22/01/2010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2006.70.03.000221-0/PR RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : P

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 221 PR 2006.70.03.000221-0 (TRF4)

D.E. Publicado em 22/01/2010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2006.70.03.000221-0/PR RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : P

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/08/2010

21.456.942/0001-59 CACHAÇA CARIBÉ (RECIPIENTE RETORNAVEL) De 671ml até 1000ml 2208.40.00 L 21.456.942/0001-59 CACHAÇA CARIBÉ (RECIPIENTE RETORNAVEL) De 376ml até 670ml 2208.40.00 J 21.824.073/0002-59

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 15501 RS 1999.71.00.015501-9

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SERVIDOR OCUPANTE DE EMPREGO PÚBLICO – REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – EC Nº 20 /98. Até a promulgação da EC nº 20 /98, o servidor ocupante de emprego público podia estar ligado, alternativamente, a sistema próprio de previdência social ou ao regime geral. A partir desta Emenda Consti...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 15501 RS 1999.71.00.015501-9

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SERVIDOR OCUPANTE DE EMPREGO PÚBLICO – REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – EC Nº 20 /98. Até a promulgação da EC nº 20 /98, o servidor ocupante de emprego público podia estar ligado, alternativamente, a sistema próprio de previdência social ou ao regime geral. A partir desta Emenda Consti...

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