Alínea "m" do Inciso I do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
m) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante de emprego público;

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Março de 2020

de 1999, artigos 9º , inciso i , alíneas i, j e m , e 10 , parágrafos 1º e 2º ; Instrução Normativa RFB n.º 971, de 13... Central do Brasil, com fundamento no art. 19 , inciso I , alínea a , da Lei …

Página 2352 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Setembro de 2019

(...) § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comiss¿o declarado em lei de livre nomeaç¿o e exoneraç¿o bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14, DE 22 DE AGOSTO DE 2019 Aplicar a Penalidade de Advertência. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO GRANDE/RS, no uso da atribuição que…

Andamento do Processo n. 0012083-11.2016.5.15.0110 - RO - 05/10/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0012083-11.2016.5.15.0110 Relator MARIA INES CORREA DE CERQUEIRA CESAR TARGA RECORRENTE SUELI APARECIDA DA COSTA ARAUJO ADVOGADO JOAO CARLOS PERES FILHO(OAB: 383308/SP) ADVOGADO MONICA…

Andamento do Processo n. 0012083-11.2016.5.15.0110 - RO - 05/10/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0012083-11.2016.5.15.0110 Relator MARIA INES CORREA DE CERQUEIRA CESAR TARGA RECORRENTE SUELI APARECIDA DA COSTA ARAUJO ADVOGADO JOAO CARLOS PERES FILHO(OAB: 383308/SP) ADVOGADO MONICA…

Página 11996 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Outubro de 2017

A reclamante insurge-se aduzindo "que a vedação de acumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos do cargo (art. 37, §10º, CF) não se aplica ao caso, eis que diversa a fonte de cada um dos…

Página 12005 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Outubro de 2017

Incontroverso nos autos que a aposentadoria da reclamante foi voluntária e que ela contribuiu para o regime próprio do município (previdência municipal), consoante se denota nos recibos de pagamento…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00120831120165150110 0012083-11.2016.5.15.0110

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº 0012083-11.2016.5.15.0110 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SUELI APARECIDA DA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 221 PR 2006.70.03.000221-0

D.E. Publicado em 22/01/2010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2006.70.03.000221-0/PR RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : P…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 221 PR 2006.70.03.000221-0

D.E. Publicado em 22/01/2010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2006.70.03.000221-0/PR RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : P…