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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Alínea "l" do Inciso I do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 9, inc. I, "l" Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

l) o servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como pelas respectivas autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal ;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10090100019786003 MG

o art. 9°, I, alínea "l", do Decreto n. 3.048/99, 'in verbis': "Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social... de Benefícios da Previdência Social, (. 8.213/91), assegura ao filiado do RGPS - como é o caso do servidor temporário..., a Previdência Social indeferiu o pedido da autora de prorrogação do ben...

Andamento do Processo n. 0010457-87.2015.5.12.0008 - RTOrd - 13/06/2018 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0010457-87.2015.5.12.0008 RECLAMANTE SINDICATO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CONCORDIA ADVOGADO MAURI JOAO GALELI (OAB: 13472/SC) ADVOGADO SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB: 9775/SC)

Pg. 2947. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/06/2018

A pedido do perito e considerando as variações dos cálculos apresentados, que na versão anterior alcançou 24 substituídos, os honorários do contador são majorados para R$ 4.000,00 , pela executada.

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160814307001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO- MANDADO DE SEGURANÇA- SERVIDOR CONTRATADO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO- PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO- RESCISÃO CONTRATUAL NO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA- APLICAÇÃO DO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91- PRESENTES OS REQUISITOS AU...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160814307001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- MANDADO DE SEGURANÇA- SERVIDOR CONTRATADO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO- PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO- RESCISÃO CONTRATUAL NO PERÍODO DE 12

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 123007820035170005

            ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00123.2003.005.17.00.0 RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: ELIAS CORREIA MADURI Recorrido: MUNICIPIO DA SERRA Origem: 5.ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relatora:

Pg. 1996. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/06/2016

32 10 6 Do cotejo entre o que é alegado na inicial (fl. 3), de um lado, e o que já foi reconhecido administrativamente (fl. 54) pelo INSS, de outro, verifico que o tema controvertido é o seguinte:

Andamento do Processo n. 0033790-79.2015.8.08.0024 - 12/04/2016 do TJES

3- Agravo de Instrumento Nº 0005453-46.2016.8.08.0024 VITÓRIA- 3ª VARADAFAZENDAPÚBLICAESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado (a) LUIZ

Pg. 84. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 12/04/2016

Na situação dos autos, a Agravante apresenta argumentos genéricos sobre a possibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação pelo exercício de poderes sobre o imóvel pelo primeiro

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50670572120124047100 RS 5067057-21.2012.404.7100

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5067057-21.2012.404.7100/RS RELATOR : PAULO PAIM DA SILVA APELANTE : PLAUTO DE AZEVEDO SARAIVA ADVOGADO : ANGELA VON MUHLEN : RENATO VON MUHLEN APELADO : INSTITUTO

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