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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Alínea "l" do Inciso I do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 9, inc. I, "l" Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

l) o servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como pelas respectivas autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal ;

Pg. 2947. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/06/2018

. 9º, I, l, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. ( 2) Art. 39. Os débitos.... Esses servidores contratados por prazo determinado são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art...Pg. 2947. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160814307001 MG

Administração e segurado da previdência social, nos termos do artigo 9º, inciso I, alínea "l" do Decreto 3.048/99... DE 12 (DOZE) MESES DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA- APLICAÇÃO DO ART. 118 DA LEI 8.213/91- PRESENTES..., e, por isso, goza da estabilidade de 12 (doze) meses, prevista no artigo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160814307001 MG

por prazo determinado pela Administração e segurado da previdência social, nos termos do artigo 9º , inciso I , alínea l... a Previdência Social, em seu art. 9 , inciso I , alínea l , dispõe que: Art. 9- "São segurados obrigatórios... da previdência social, nos termos do art. 9 , inciso I, alínea l, e em razão de ter ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 123007820035170005

            ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00123.2003.005.17.00.0 RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: ELIAS CORREIA MADURI Recorrido: MUNICIPIO DA SERRA Origem: 5.ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relatora:

Pg. 1996. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/06/2016

32 10 6 Do cotejo entre o que é alegado na inicial (fl. 3), de um lado, e o que já foi reconhecido administrativamente (fl. 54) pelo INSS, de outro, verifico que o tema controvertido é o seguinte:

Andamento do Processo n. 0033790-79.2015.8.08.0024 - 12/04/2016 do TJES

3- Agravo de Instrumento Nº 0005453-46.2016.8.08.0024 VITÓRIA- 3ª VARADAFAZENDAPÚBLICAESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado (a) LUIZ

Pg. 84. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 12/04/2016

Na situação dos autos, a Agravante apresenta argumentos genéricos sobre a possibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação pelo exercício de poderes sobre o imóvel pelo primeiro

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50670572120124047100 RS 5067057-21.2012.404.7100

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5067057-21.2012.404.7100/RS RELATOR : PAULO PAIM DA SILVA APELANTE : PLAUTO DE AZEVEDO SARAIVA ADVOGADO : ANGELA VON MUHLEN : RENATO VON MUHLEN APELADO : INSTITUTO

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 09/10/2013

Cunha Ramos - AGRAVANTE: Banco Cruzeiro do Sul S/A -ADVOGADO: Carla de Prato - AGRAVADO: Sizenando Macena Albuquerque - ADVOGADO: Sandra Suelen Franca - DECISÃO: “ Por todas essas razões, com fulcro

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL E REMESSA EX-OFFICIO: AC 238205 AP

CÂMARA ÚNICA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO Nº 2.382/05 APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO JARI ADVOGADO: GILBERTO DE CARVALHO JUNIOR APELADO: NEURACI SANTIAGO FERREIRA ADVOGADA: ALINE AMORAS

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