Alínea "l" do Inciso I do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
l) o servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como pelas respectivas autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal ;

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Mandado de Segurança : MS 10009936120198010000 AC 1000993-61.2019.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Tribunal Pleno Jurisdicional Acórdão n. : 11.277 Classe : Mandado de Segurança n. 1000993-61.2019.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00766297320188130704 MG

, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91 e art. 9º, inciso I, alíneal” do Decreto 3.048/99. No que concerne ao direito, é... declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo Interno : AGT 10009936120198010000 AC 1000993-61.2019.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Tribunal Pleno Jurisdicional Acórdão n. : 11.163 Classe : Agravo Interno n. 1000993-61.2019.8.01.0000/50000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão…

Página 2352 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Setembro de 2019

(...) § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comiss¿o declarado em lei de livre nomeaç¿o e exoneraç¿o bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145130435723002 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE CARGO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - RESCISAO ANTECIPADA - CONVENIÊNCIA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145130435723002 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - RESCISÃO ANTECIPADA - CONVENIÊNCIA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10554170008581001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DEMISSÃO EM PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O servidor contratado a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10090100019786003 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRABALHO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - AUXÍLIO-DOENÇA -…

Andamento do Processo n. 0010457-87.2015.5.12.0008 - RTOrd - 13/06/2018 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0010457-87.2015.5.12.0008 RECLAMANTE SINDICATO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CONCORDIA ADVOGADO MAURI JOAO GALELI (OAB: 13472/SC) ADVOGADO SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB: 9775/SC)…

Página 2947 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 13 de Junho de 2018

A pedido do perito e considerando as variações dos cálculos apresentados, que na versão anterior alcançou 24 substituídos, os honorários do contador são majorados para R$ 4.000,00 , pela executada.