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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Alínea "j" do Inciso I do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 9, inc. I, "j" Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

j) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de previdência social;

Andamento do Processo n. 0000390-30.2012.8.10.0087 - Procedimento de Conhecimento - 15/10/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0000390-30.2012.8.10.0087 (3902012) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE DOM PEDRO, JOSELÂNDIA, SANTO

Pg. 1312. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/10/2018

INTERESSE DO AUTOR DE VER CORRIGIDA A BASE DE DADOS CADASTRAIS DO INSS QUANTO A SEU PERÍODO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VI. CONDIÇÕES DA AÇÃO NÃO ATENDIDAS. NECESSÁRIA EXTINÇÃO

Andamento do Processo n. 0003254-76.2017.8.10.0051 - Procedimento de Conhecimento - 01/02/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0003254-76.2017.8.10.0051 (32552017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: ITAMAR DO NASCIMENTO RODRIGUES ADVOGADO: MATEUS BEZERRA ATTA ( OAB 13752-MA ) REU:

Andamento do Processo n. 0003255-61.2017.8.10.0051 - Ação de Cobrança de Servidor Ocupante de Cargo em Comissão - 01/02/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0003255-61.2017.8.10.0051 (32562017) AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO AUTOR: MOISES RIBEIRO ADVOGADO: MATEUS BEZERRA ATTA ( OAB 13752-MA ) REU: MUNICIPIO DE

Pg. 1129. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/02/2018

(legitimidade passiva). A legitimidade é pertinência subjetiva do direito de agir, na feliz e consagrada expressão de Alfredo Buzaid. Em outras palavras, as pessoas são legitimadas pela lei para

Pg. 1132. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/02/2018

legitimação para a causa. Revista de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, (3): p. 5-36, 1962.) Em regra, só está autorizado a demandar o titular do interesse deduzido em juízo. Nesse caso,

Inteiro Teor. : 8003360220178120022 MS 0800336-02.2017.8.12.0022

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Des. Vladimir Abreu da Silva 5ª Câmara Cível .Apelação Nº 0800336-02.2017.8.12.0022 Apelante : Ismael Coleto Advogado : Carlos Alberto Garcez Costa

Andamento do Processo n. 248-61.2017.8.10.0051 - Ação de Cobrança de Servidor Ocupante de Cargo em Comissão - 09/11/2017 do TJMA

Processo n.º 248-61.2017.8.10.0051 AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO Requerente: MARIA DE JESUS LUCENA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUANNY THALLARINNY LIMA DA SILVA ( OAB 16207-MA )

Pg. 1216. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/11/2017

indispensáveis, e no mérito, a precariedade do cargo em comissão e que não são devidos 13º salário e férias aos comissionados, inexistência de ato ilícito passível de indenização por dano moral. Às

Andamento do Processo n. 2561-29.2016.8.10.0051 - 18/10/2017 do TJMA

Processo n.º 2561-29.2016.8.10.0051 - 1ª Vara AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE SEQUESTRO DE BENS/RETENÇÃO JUDICIAL DE VERBAS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL C/C

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