Alínea "j" do Inciso I do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
j) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de previdência social;

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Março de 2020

de 1999, artigos 9º , inciso i , alíneas i, j e m , e 10 , parágrafos 1º e 2º ; Instrução Normativa RFB n.º 971, de 13... Central do Brasil, com fundamento no art. 19 , inciso I , alínea a , da Lei …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00001716220164036341 SP

TERMO Nr: 9301017005/2020 PROCESSO Nr: 0000171-62.2016.4.03.6341 AUTUADO EM 26/02/2016 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 00499727520198260000 SP 0049972-75.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000049573 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível nº 0049972-75.2019.8.26.0000,…

Página 2352 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Setembro de 2019

(...) § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comiss¿o declarado em lei de livre nomeaç¿o e exoneraç¿o bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14, DE 22 DE AGOSTO DE 2019 Aplicar a Penalidade de Advertência. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO GRANDE/RS, no uso da atribuição que…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10004767120148260053 SP 1000476-71.2014.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PÚBLICO - 16ª CÂMARA Registro: 2019.0000662397 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Remessa…

Andamento do Processo n. 0000390-30.2012.8.10.0087 - Procedimento de Conhecimento - 15/10/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0000390-30.2012.8.10.0087 (3902012) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE DOM PEDRO, JOSELÂNDIA, SANTO…

Página 1312 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 15 de Outubro de 2018

INTERESSE DO AUTOR DE VER CORRIGIDA A BASE DE DADOS CADASTRAIS DO INSS QUANTO A SEU PERÍODO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VI. CONDIÇÕES DA AÇÃO NÃO ATENDIDAS. NECESSÁRIA EXTINÇÃO…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08003360220178120022 MS 0800336-02.2017.8.12.0022

que ora concedo. Sem honorários, conforme entendimento sumulado do STJ." Afirma que o artigo 9º , inciso I , alínea j... , do Decreto 3.048 /1999 é claro ao dizer que nos municípios que não …

Andamento do Processo n. 0003254-76.2017.8.10.0051 - Procedimento de Conhecimento - 01/02/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0003254-76.2017.8.10.0051 (32552017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: ITAMAR DO NASCIMENTO RODRIGUES ADVOGADO: MATEUS BEZERRA ATTA ( OAB 13752-MA ) REU:…