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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Alínea "j" do Inciso I do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 9, inc. I, "j" Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

j) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de previdência social;

Andamento do Processo n. 0003254-76.2017.8.10.0051 - Procedimento de Conhecimento - 01/02/2018 do TJMA

do regime geral da previdência social, conforme dispõe o artigo 9º, inciso I, alínea "j", do Decreto 3.048, de 06... ao art. 12, inciso I, da Lei Estadual 9.109/2009, e sem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso... perfeitamente aplicável o julgamento antecipado do mérito, conforme regra do art. 35...

Andamento do Processo n. 0003255-61.2017.8.10.0051 - Ação de Cobrança de Servidor Ocupante de Cargo em Comissão - 01/02/2018 do TJMA

, inciso I, alínea "j", do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, o que implica no enquadramento da Administração... enquadrados na categoria de segurados obrigatórios empregados do regime geral da previdência social, conforme dispõe o artigo 9º..., por força da expressão da norma constitucional (inciso I, art. 7° c/...

Pg. 1129. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/02/2018

o artigo 9º, inciso I, alínea "j", do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, o que implica no enquadramento... efetivos dos Estados e dos Municípios que não sejam protegidos por regimes próprios de previdência social serão... automaticamente enquadrados na categoria de segurados obrigatórios empregados do regime ger...

Pg. 1132. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/02/2018

de segurados obrigatórios empregados do regime geral da previdência social, conforme dispõe o artigo 9º, inciso I, alínea "j...", do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, o que implica no enquadramento da Administração Pública estadual... que não sejam protegidos por regimes próprios de previdência social serão aut...

Inteiro Teor. : 8003360220178120022 MS 0800336-02.2017.8.12.0022

. Sem honorários, conforme entendimento sumulado do STJ." Afirma que o artigo 9º, inciso I, alínea "j", do Decreto 3.048/1999 é... de previdência social, que é instituído pela Lei 8213/1991 que traz regras próprias de funcionamento e aplicação, cito o artigo... Des. Vladimir Abreu da Silva 5ª Câmara Cível .Apelação ...

Andamento do Processo n. 248-61.2017.8.10.0051 - Ação de Cobrança de Servidor Ocupante de Cargo em Comissão - 09/11/2017 do TJMA

Processo n.º 248-61.2017.8.10.0051 AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO Requerente: MARIA DE JESUS LUCENA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUANNY THALLARINNY LIMA DA SILVA ( OAB 16207-MA )

Pg. 1216. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/11/2017

indispensáveis, e no mérito, a precariedade do cargo em comissão e que não são devidos 13º salário e férias aos comissionados, inexistência de ato ilícito passível de indenização por dano moral. Às

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o artigo 9º, inciso I, alínea j, do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, o que implica no enquadramento... O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, incisos I e VI e § 3º, e art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil, INDEFIRO..., bem como causa de extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor do que d...

Pg. 888. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

repassar ao INSS as contribuições previdenciárias retidas de seus vencimentos no período de 05 de agosto de 2005 a dezembro de 2014, tanto da contribuição descontadas do autor como também da

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Processo n.º 1302-62.2017.8.10.0051 - 1ª Vara AÇÃO DE COBRANÇA REQUERENTE: MARIA ELIZANGELA DE LIMA ADVOGADA: FRANCISCA MARLUCIA DE MESQUITA CARNEIRO VIANA ( OAB 3384-MA ) REQUERIDO: MUNICIPIO DE

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